Cfo Exame Psicotécnico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cfo Exame Psicotécnico

  • TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20218080012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOSSOMÁTICO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Este egrégio TJES já reconheceu a subjetividade do exame psicotécnico realizado pela banca examinadora do concurso da PMES regido pelo Edital 03/2018 CFO. Precedentes. 2. Sentença de procedência do pedido e com declaração de ilegalidade da eliminação da parte autora no concurso mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II ? Esta Corte adotou entendimento consolidado segundo o qual é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato. III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. No caso, ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no exame psicológico ao qual foi submetido o candidato, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja, o princípio da isonomia. Assim, inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105 , inciso III da Constituição Federal . 2. De qualquer forma, tendo o Tribunal de origem concluído que o teste psicológico a que o agravante foi submetido na etapa do concurso estava previsto em lei, e ausente a comprovação de que o exame não foi elaborado de forma objetiva, o laudo pericial produzido em juízo é imprestável para substituir o citado teste, eis que realizado dentro da legalidade. 3. Agravo Regimental do particular desprovido.

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Modelos que citam Cfo Exame Psicotécnico

  • [Modelo] Contrarrazões ao Agravo de Instrumento- Ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei

    Modelos • 24/08/2016 • Roberto W. Oliveira

    Não se admitem maiores ilações: documentos, inclusive habilitações específicas, testes físicos, exames psicotécnicos, tempo de experiência e idade mínima ou máxima, dentre tantos outros requisitos, somente... No caso em exame, como consignado pelo Juiz sentenciante, as leis regulamentadoras dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não prescrevem o exame físico, nem mesmo... àilegalidade da fixação do prazo de validade do concurso público, naforma que o fez o item 16 do Edital n. 004/CESIEP/2009, que assimdispõe: "16.1 Este Concurso perderá a validade com a inclusão ematrícula no CFO

Diários Oficiais que citam Cfo Exame Psicotécnico

  • STJ 13/09/2019 - Pág. 2133 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/09/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    (Exame Psicotécnico), de caráter eliminatório; Fase III Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico, de caráter eliminatório; Fase IV - Exame de Capacitação Física, de caráter eliminatório; Fase V Investigação... O item 9.1 do instrumento convocatório estabelece que seriam convocados para Fase 11 Exame de Aptidão Mental (Exame Psicotécnico), os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, na proporção de 3 (... Confira-se: '9.1 Serão convocados, mediante Edital, para realização do Exame de Aptidão Mental (Exame Psicotécnico) os candidatos aprovados na Prova Escrita objetiva, na proporção de 3 (três) candidatos

  • STJ 19/08/2022 - Pág. 8293 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II... Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora recorrente, objetivando a declaração de ilegalidade do exame psicotécnico, realizado no certame para ingresso em carreira da Polícia Militar do Distrito... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, além de serem objetivos

  • DOEMA 07/11/2022 - Pág. 21 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 06/11/2022 • Diário Oficial do Estado do Maranhão

    DATA / PRAZO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 01 11/10/2022 Realização do Exame Psicotécnico, às 7h30. 02 21/10/2022 Divulgação do Resultado Parcial contendo os nomes dos candidatos APTOS no Exame Psicotécnico... PARA O PROCESSO SELETIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO - CFO / CBMMA 2022. [...] 3 DAS FASES DO CONCURSO [...] 3.10 Quarta Fase - Exames Psicotécnicos [...]... Horário: 8h às 12h. 04 31/10/2022 a 4/11/2022 Período de análise de recursos. 05 7/11/2022 Divulgação da relação nominal de candidatos que tiveram os recursos deferidos. 06 9/11/2022 Realização de novo Exame Psicotécnico

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