Ônus do Autor Quanto à Prova do Direito Constitutivo em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Ônus do Autor Quanto à Prova do Direito Constitutivo

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60135190001 Muriaé

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe.

  • TJ-GO - XXXXX20208090140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO AFASTADO. I - Nos termos do art. 373 , I , CPC/15 , o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. No caso dos autos, extrai-se que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação e existência do débito inadimplido pelo autor, razão pela qual a improcedência do pleito mostrou-se solução inarredável ao feito. II - O simples julgamento contrário aos interesses das partes não configura nulidade processual ou mesmo error in procedendo, não se podendo falar em vício do ato sentencial, porquanto devidamente fundamentado e de acordo com as provas constantes no feito. III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 , § 3º , CPC/2015 ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX20138100040 MA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEM INTERESSE MINISTERIAL.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 373 , inciso I , do CPC , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a logra êxito daquilo que se propõe. O art. 373 , I , do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.Em vista disso é que assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. 2. Ausente, nos autos, conjunto probatório apresentado pelo autor a comprovação da celebração entre as partes do negócio jurídico que impute aos reús o pagamento da quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) 3. Apelação conhecida e não provida.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Ônus do Autor Quanto à Prova do Direito Constitutivo

  • Contestação - Ação de Cobrança

    Modelos • 21/03/2022 • Maria das Gracas da Silva Monteiro

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ; (...)”... Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe à parte autora a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado na inicial da ação de cobrança, ou seja, da efetiva prestação... suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado na inicial da ação de cobrança, ou seja, da efetiva prestação dos serviços ao réu. 2- Ausente a prova efetiva da prestação dos serviços, revela-se

  • Contestação - Defesa de Pessoa Jurídica

    Modelos • 03/05/2022 • Philipe Rodrigues

    Quanto a esse aspecto, não se pode esquecer que cabe o Autor, nos termos do artigo 373 inciso I do CPC a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, incumbe à Autora o ônus mínimo do fato constitutivo... ônus da prova... Importante ressaltar, que o citado artigo em seu § 1º, não confere à parte autora o direito de ver concedida à inversão do ônus da prova em qualquer situação

  • Impugnação à Contestação - Direito do Consumidor

    Modelos • 25/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    (consumidor) demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 2 A inversão do ônus da prova não pode ocorrer de forma genérica, sem se definir o ponto probante, sob pena de possibilitar a imputação da chamada... PROVA - CDC - APLICAÇÃO 1 Nos termos do art. 373 , § 1º , do CPC , e art. 6º , VIII , do CDC , é cabível a inversão do ônus da prova nas demandas que versem sobre indenização securitária, quando o autor... uma prova diabólica, a sua tutela jurisdicional adequada e efetiva seria inviabilizada, motivo pelo qual se entende que, no caso do autor, até mesmo seu direito de ação seria violado."

Mais Modelos (+629)

Peças Processuais que citam Ônus do Autor Quanto à Prova do Direito Constitutivo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ementa - Prova - Ônus do Autor quanto aos Fatos Constitutivos de seu Direito - Conjunto Probatório Inconsistente - Rejeição do Pedido - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0510 em 08/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo EMENTA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - INÉRCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO... Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo MG 575/3.232 EMENTA - PROVA - ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO... Sendo do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e dele não se desincumbindo a contento, impõe-se a rejeição de seu pedido. Ap. s/ Rev. 422.842 - 7a Câm. - Rel

    Indenização Por Dano Moral • Indenização Por Dano Material

  • Impugnação - TRT14 - Ação Ônus da Prova - Atord - contra Atacadão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.14.0141 em 04/11/2022 • TRT14 · Vara do Trabalho de Vilhena

    O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, nos termos do artigo 818 da CLT . Art. 818... Fls.: 3 Nos termos do art. 818 da CLT , "o ônus da prova incube ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", ocorre que: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da

    Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Pensão Vitalícia • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral

  • Contestação - TRT23 - Ação Ônus da Prova - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.23.0046 em 08/02/2023 • TRT23 · Vara do Trabalho de Alta Floresta

    O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito... Seja atribuído ao reclamante o ônus da prova do acidente de trabalho, vez que se trata de fato constitutivo dos direitos pleiteados; 5.4... ÔNUS DA PROVA

    Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Estabilidade Acidentária • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...