Acidente de Trãnsito. Não-comparecimento do Réu à Audiência de Instrução em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acidente de Trãnsito. Não-comparecimento do Réu à Audiência de Instrução

  • TRT-23 - XXXXX20155230036 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO APÓS A ABERTURA DA AUDIÊNCIA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. REDESIGNAÇÃO INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 843 e 844 da CLT , o dever de comparecimento pessoal da parte à audiência pode ser relevado "por motivo de doença ou outro motivo poderoso". Deste modo, caso comprovado o impedimento do contendente em chegar até a sessão de audiência antecipadamente agendada, a pena de confissão ficta poderia ser relevada. A regra processual contida no artigo 362, § 1º, do CPC/2015 , no sentido de que o impedimento à realização de audiência deve ser comprovado até a sua abertura, não é absoluta e somente incide na hipótese de ser possível a referida comprovação antes de iniciada a audiência. Nos demais casos, compete à parte demonstrar o motivo relevante de sua ausência na primeira oportunidade que lhe for franqueada. No caso concreto, a certidão expedida pela secretaria da Vara do Trabalho revela o comparecimento do Advogado no foro trabalhista, após a realização da audiência de instrução, tendo sido apresentado pelo causídico, mediante petição, atestado médico retratando expressamente que o Reclamante não tinha condições de em atender à audiência designada naquele dia. Logo, demonstrada na primeira oportunidade motivo relevante para a ausência da parte em juízo, configura cerceamento de defesa o indeferimento de redesignação da audiência de instrução e a aplicação da confissão ficta.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135030022

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 1 - REVELIA. JUSTIFICATIVA DE ATRASO EM AUDIÊNCIA INAUGURAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INTERDIÇÃO DAS VIAS DE ACESSO AO FÓRUM TRABALHISTA. Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, a reclamada comprovou o motivo alegado para o seu atraso na audiência inaugural, pois segundo consta no acórdão recorrido, os documentos apresentados nos autos, demonstram que ocorreu grave acidente de trânsito na região próxima, com paralização do tráfego e interdição das vias de acesso ao Fórum Trabalhista, no dia e horário designado para audiência. Tendo a Corte de origem concluído que os documentos apresentados pela reclamada foram suficientes a demonstrar o motivo relevante e justificador do atraso à audiência, não há como entender de forma distinta sem o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. COBRANÇA INDEVIDA. Consoante o entendimento da jurisprudência desta Corte, somente as empresas que possuem empregados estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sindicais. Incidência do óbice do art. 896 , § 7.º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168260001 SP XXXXX-09.2016.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REVELIA. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia que, no sistema do Juizado Especial Cível, não decorre da falta de apresentação de contestação, mas do não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia e arquivamento do processo que constituem penalidades impostas pela lei a quem não comparece à audiência de conciliação, já que esta é a tônica do Juizado Especial Civel e também do Novo Código de Processo Civil . Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não desmentida por outros elementos de provas presentes nos autos na data da sentença, do que resulta a conclusão de que o réu foi culpado pelo acidente de trânsito ensejador dos danos sofridos pelo autor no valor do serviço documentado por nota fiscal (fls. 09). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 , Lei nº. 9.099 /95). Recurso improvido.

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Modelos que citam Acidente de Trãnsito. Não-comparecimento do Réu à Audiência de Instrução

  • Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Acidente de Trânsito

    Modelos • 13/10/2019 • Jennyffer Azevedo

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO PROVIDO. 1... Requer-se seja designada audiência de conciliação nos termos do Artigo 319 , inciso VII , do Código de Processo Civil de 2015 , juntamente com a citação do Ré para comparecimento a referida audiência... Não resta dúvida que o preposto do Réu, por imprudência e negligência, infringiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso

  • [Modelo] Recurso Inominado

    Modelos • 19/08/2017 • Morgana Kolling

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECRETADA A REVELIA DO RÉU DEVIDO SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA PELO RÉU... REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO... NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU E DA ADVOGADA, JÁ CONSTITUÍDA, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO É O CASO DE REVELIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA

  • Reclamatória Trabalhista c/c indenização por acidente.

    Modelos • 13/12/2019 • André Doebber

    Portanto, Excelência, requer o reclamante o pagamento de multa caso o reclamado não pague, no momento da audiência, a parte incontroversa das verbas pleiteadas nesta exordial. 8... Sucessivamente, não sendo do entendimento de Vossa Excelência pela condenação do réu a pagar a indenização em parcela única, requer seja deferida a indenização na forma de pensão mensal vitalícia no mesmo... O reclamante ficou totalmente desamparado após o acidente, pois como já mencionado, não possuía CTPS na época do acidente, menos ainda recebia corretamente os valores a título de salários, horas extras

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Peças Processuais que citam Acidente de Trãnsito. Não-comparecimento do Réu à Audiência de Instrução

  • Alegações Finais - TJMS - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.12.0001 em 21/10/2021 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    Prova testemunhal deferida, mas não produzida, em decorrência do não comparecimento das testemunhas à audiência de instrução e julgamento... ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DIVERGENTES. PROVAS UNILATERAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1... Não há como imputar ao apelado a culpa exclusiva pelo acidente de trânsito. 3. Recurso improvido. (TJES; AC XXXXX-38.2013.8.08.0024 ; Primeira Câmara Cível; Rel. Des

    Acidente De Trânsito

  • Recurso - TJPR - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.16.0172 em 17/10/2023 • TJPR

    No seq. 574.1, foi realizada a primeira audiência de instrução na qual as partes prestaram depoimento pessoal e foram ouvidas 1 (uma) testemunha arrolada pelo autor e 1 (uma) testemunha arrolada pelo réu... De início, cumpre destacar que entre a data do acidente automobilístico que ensejou a propositura da demanda e a audiência de instrução, onde produzida a prova oral, havia decorrido mais de 10 (dez) anos... AÇÃO INDENIZATÓRIA Autor: E OUTRA Réu: E OUTRA , já qualificados e representados nos autos em epígrafe, de AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO , que movem contra , igualmente qualificado

    Acidente De Trânsito

  • Petição - TJRJ - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0038 em 18/04/2023 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Sobre o assunto, os Tribunais brasileiros entendem que:  "O proprietário de veículo não pode ser responsabilizado pelo acidente de trânsito causado pelo condutor, quando não há qualquer indício de que... Assim, em caso de acidente de trânsito, o condutor do veículo envolvido é o primeiro a ser responsabilizado pelos danos causados... (TJRS - Apelação Cível nº ) "O proprietário do veículo não responde solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito quando comprovado que a culpa exclusiva foi do condutor."

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

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