Art 566 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO LOCADO IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. DEVER DA LOCADORA DE ENTREGAR A COISA EM PERFEITO ESTADO DE USO E FRUIÇÃO, A TEOR DO ART. 566 , I , DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. "O princípio da força obrigatória dos contratos faz com que seja criada lei entre as partes celebrantes, obrigando-se estas, exceto nos casos em que esteja estampado vício ou anulabilidade, ao cumprimento, na integralidade, dos termos pactuados. Não prospera a pretensão de cobrança fundada em contrato cujo objeto não atendeu ao disposto na pactuação, apresentando falha e impossibilidade de utilização. Cientificada a locadora de bem móvel acerca da inutilidade do gerador e consequente inviabilidade para o fim a que se destinava, é improcedente a pretensão de cobrança por serviços de locação que não foram usufruídos pela contratante [...]" (TJSC, Apelação n. XXXXX-48.2011.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2016). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO PACTO. PLEITO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-41.2007.8.24.0061 , de São Francisco do Sul, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - MÁQUINA COM DEFEITO OU USO INAPROPRIADO - ÔNUS DA PROVA - REGRA GERAL DO ART. 373 , DO CPC - OPERADORES HABILITADOS E EXPERIENTES - EQUIPAMENTO COM DEFEITO - COMPROMETIMENTO DO TRABALHO A SER REALIZADO - TENTATIVA DE CONSERTO FRUSTRADA - RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ALUGUEL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada - A questão acerca do defeito na máquina se dar por culpa da locadora, responsável pela manutenção preventiva, ou por culpa da locatária por mal uso da mesma, deve ser apreciada sob a regra geral de distribuição dos ônus probatórios do art. 373 , do CPC - As provas indicam que o equipamento foi disponibilizado com defeito e em vão as tentativas de conserto, o que implica em rescisão contratual por culpa da locadora e a condenação dessa à restituição dos valores recebidos a título de aluguel e ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos dos arts. 566 , 567 , 186 e 927 , do CC .

Agravo interno em apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Bem não entregue ao arrendatário. Exceção de contrato não cumprido. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. A existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, assim como a celebração do contrato de arrendamento mercantil de uma máquina xérox, limitando-se a controvérsia à demora na entrega do equipamento com a consequente rescisão contratual. Como é cediço, o contrato de arrendamento mercantil ou leasing constituiu um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado finda a avença, pagando, nesse caso, um preço residual previamente fixado. É também cediço que a boa-fé objetiva é um dos princípios que norteiam a legislação concernente à matéria contratual, estando consagrado no artigo 422 do Código Civil de 2002 . Por fim, vale ressaltar a importância da consagração da chamada exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código de Processo Civil , segundo a qual um contratante não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se não cumpriu a sua obrigação respectiva. Assim é que, na hipótese vertente, o agravante não cumpriu sua obrigação primeira no pacto que é a entrega da coisa. De fato, dentre as obrigações do locador no contrato de locação de coisa, previstas no artigo 566 do Código Civil , está a entrega ao locatário da coisa alugada, valendo ressaltar, mais uma vez que o contrato de leasing ou arrendamento mercantil é uma espécie de contrato de locação. Assim, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato de compra e venda e arrendamento mercantil, condenando os réus solidariamente a pagar à autora os valores descontados em sua conta-corrente referentes ao contrato de nº 1049135, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação. Recurso ao qual se nega provimento.