Art. 155 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 155

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70027953001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 1º E § 4º , I DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A causa de aumento do repouso noturno pode ser reconhecida no furto qualificado, uma vez que, com a aplicabilidade do privilégio nas figuras qualificadas do furto, não há mais empecilho para o reconhecimento da referida causa de aumento ao furto qualificado. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça ( HC XXXXX/SP ) - Havendo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas essas favoráveis ao réu, resta imperiosa a redução da pena-base fixada. V.V .P.: - A causa especial de aumento de pena do repouso noturno (art. 155 , § 1º , do CP )é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX91274757001 Patos de Minas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ART. 155 , CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não se pode condenar um indivíduo penalmente com base em elementos de prova contidos unicamente na fase de inquérito, sob pena de grave ofensa aos postulados do devido processo legal e do contraditório, tratando-se, inclusive, de vedação expressa no art. 155, caput, do codex.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP . CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HABEAS CORPUS PARA IMPRONUNCIAR A RÉ. 1. Nos termos da Súmula 182 /STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. A pronúncia não pode se basear unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos (mesmo que produzidos em juízo). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, para impronunciar a ré.

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Modelos que citam Art. 155

  • Modelo - Apelação criminal - Roubo

    Modelos • 20/12/2022 • Onelio Tiago Pereira

    Por outro lado, se afastada a tese ventilada de furto simples (art. 155, caput), acaso Vossas Excelências entendam pela condenação por furto qualificado (art. 155, IV), cumpre aqui destacar que é perfeitamente... 155, § 4º, IV), requer a aplicação da redutora trazida pelo art. 155 , § 2º , CP ; d) Por fim, requer a distinção dos casos, ou a superação deste entendimento, dos precedentes invocados: STJ - HC Nº... 155 DO CÓDIGO PENAL . - Nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal , sendo de pequeno valor a coisa subtraída (até 1 salário-mínimo), bem como ostentando as agentes a primariedade, cabível o benefício

  • Alegações Finais: Furto - Art. 155, Caput, do Código Penal.

    Modelos • 04/06/2018 • Ivonildo Reis Santos

    Em xx de xxxx de xxx, houve o recebimento da denúncia pela suposta prática de furto tipificado no art. 155 , Caput , do Código Penal , fl. xx, posteriormente o acusado foi citado, fl. xx, e apresentou... O Ministério Público oferceu Alegações Finais por Memoriais fls. xxx, requerendo a procedência da pretensão punitiva do estado, nas penas do art. 155 , Caput , do Código Penal , tendo os autos sido remetidos... Nesse sentido, dispõe o artigo 17 do Código Penal : “Art. 17

  • Alegações Finais: Furto qualificado - art. 155, § 1º e § 4º, inc. I e IV e 14, inc. II do CP.

    Modelos • 04/06/2018 • Ivonildo Reis Santos

    155 , § 1º e § 4º , incisos I e IV , c/c art. 14 , inciso II do Código Penal... Em xxx de xxxx de xxxx, houve o recebimento da denúncia pela suposta prática de furto qualificado tipificado no art. 155 , § 1º e § 4º , incisos I e IV , c/c art. 14 , inciso II do Código Penal , fl. xx... O Ministério Público oferceu Alegações Finais por Memoriais fls. xxx, requerendo a procedência parcial da pretensão punitiva do estado, nas penas do art. 155 , § 1º e § 4º , inciso IV , c/c art. 14 , inciso

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Peças Processuais que citam Art. 155

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Furto (Art. 155) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0474 em 28/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Potirendaba, SP

    FURTOS SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ARTS. 155 , CAPUT, E 155, § 4º, I E II, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES... 155 , §§ 1º e 4º do CP seja desclassificado para o crime de furto simples previsto no art. 155 , § 1º do CP ; d) No caso de condenação por qualquer delito, requer-se que seja reconhecido que a participação... Provado nos autos que os delitos foram cometidos durante o horário de repouso noturno, fica caracterizada a majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal

    Furto (art. 155) • Contra O Patrimônio • Ato Infracional • Direito Da Criança E Do Adolescente

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Furto (Art. 155) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.26.0114 em 19/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Destarte, por não observar os incisos LIII, LIV, LV, e LVI do art. 5° e o inciso IX do art. 93 da nossa Constituição, bom como o art. 8° da CADH, o inquérito policial jamais poderá gerar elementos de convicção

    Furto (art. 155) • Contra O Patrimônio • Ato Infracional • Direito Da Criança E Do Adolescente

  • Petição - TJSP - Ação Furto (Art. 155) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0418 em 18/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP

    Inciso II do CPP ; 3 - Por fim, na remotíssima possibilidade de não se acatar tese do Princípio da Insignificância, seja desclassificado o crime para o delito capitulado no § 2º do art. 155 do Código Penal... O art. 155 , § 2º , do CP dispõe que:" Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar... O acusado foi denunciado, juntamente com outros indivíduos, por infração ao artigo 155 , § 4º , inciso I e II , do Código Penal , por supostamente ter subtraído para si, mediante escalada, os alimentos

    Furto (art. 155) • Contra O Patrimônio • Ato Infracional • Direito Da Criança E Do Adolescente

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