Artigo 206 da Constitui%c3%87%c3%83o em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 206 da Constitui%c3%87%c3%83o

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Devolução dos valores pagos a título de Taxas de corretagem/assessoria – Cabimento – Prescrição afastada – Enunciado nº. 38-3 e 38-4 – f... A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas... pré-chaves e após o término do prazo de entrega – Correção monetária que também deve ser incluída na condenação – Congelamento do saldo devedor durante o período de mora – Possibilidade – Enunciado nº. 38-7

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 107 , 206 , § 3º , 421 , 422 , 693 , 722 , 884 e 944 do Código Civil... A alegada causa do atraso é inerente à atividade desenvolvida e constitui risco previsível, não respaldando o inadimplemento das obrigações contratuais. (...)... Aplicação do Enunciado 38-7 desta Câmara. 6. Juros de obra. Responsabilidade da ré de reparar os gastos da compradora relativos aos juros de obra pagos à CEF. 7. Devolução em dobro

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC

    Jurisprudência • Decisão • 

    Artigo 206 , caput e § 2º , do Código Penal Militar . Pena de detenção... O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença... O simples erro material em acórdão em que, ao se julgar recurso exclusivo da defesa, se assenta pena de "reclusão" ao invés de "detenção" não constitui causa de sua nulidade , tanto que poderia, validamente

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Peças Processuais que citam Artigo 206 da Constitui%c3%87%c3%83o

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Rito Ordinário - Atord - contra a Decorativa Artigos Funerarios Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.05.0004 em 18/05/2023 • TRT5 · 4ª Vara do Trabalho de Salvador

    ano=201 8&vara=0&proc=206&ação=118&numacordao=1&processo=&descAca o=ARG%C3%9CI%C3%87%C3%83O%20DE%20INCONSTITUCION ALIDADE Nosso E Regional, seguindo nessa esteira, julgando INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... Outrossim, constitui-se garantia Constitucional inafastável, contida no Inciso XXXV do artigo 5º a prerrogativa de provocar a atuação do Poder Judiciário para a defesa de um direito, ou seja, não pode... Artigo publicado em 16/01/2018: https://www.jota.info/artigos/aspectos- processuais-da-reforma-trabalhista-2- Os negritos foram aditados É também nesse mesmo sentido o magistério do MINISTRO MAURICIO GODINHO

    Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Multa Convencional • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6315 em 03/03/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP

    dias 206 dias Serv... Motorista de 21/03/2005 12/04/2006 C 387 dias 387 dias Carreta CNIS - Tecsel 16/05/2006 13/08/2006 C 89 dias 89 dias Tratorista 14/09/2006 15/03/2007 C 182 dias 182 dias Motorista e 25/04/2007 10/12/2007... Por esta razão, requer o benefício da Justiça Gratuita, assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º , inciso LXXIV , da Carta Magna , bem como pelo dispositivo do Código de Processo Civil , em seu artigo

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Direitos e Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Sociedade Guarulhense de Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.26.0224 em 24/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Novamente, e antes de completar o prazo previsto no art. 206 , § 5º , inciso I do CC , fls. 387, a Exequente requereu o desarquivamento dos autos para dar andamento ao processo para satisfação de seu crédito... Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, permitindo o seu prosseguimento e intimação da Executada para que, com fundamento no inciso V , do artigo 774 e inciso III , do artigo 139... A Exequente constitui novo patrono o qual requereu o levantamento dos valores depositados pela Executada em 17/04/2008, fls. 79, sendo penhorados os valores depositados em 29/05/2008, fls. 84, onde foi

    Direitos E Títulos De Crédito • Penhor • Coisas • Direito Civil

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