Artigo 482, Alínea `h em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 482, Alínea `h

  • TRT-2 - XXXXX20185020004 SP

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    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTIPULADAS PELA EMPRESA. ARTIGO 482 , ALÍNEA H, DA CLT . JUSTA CAUSA MANTIDA. A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, resulta em séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. Por essa forma, compete ao empregador o encargo de demonstrar, de maneira inequívoca, os fatos imputados ao trabalhador que, em tese, justificaram a penalidade máxima aplicada, conforme preceituam os artigos 818 , da CLT , e 373 , inciso II , do novo CPC . Na hipótese sub judice, o contexto probatório dos autos indica que era de costume do reclamante descumprir as normas estabelecidas por seu empregador, com inequívocos transtornos às atividades empresariais, e o que é mais relevante, oferecendo injustificada resistência em acatar as regras de conduta estipuladas pela empresa, tudo, a atrair a hipótese prevista no artigo 482 , alínea h, da CLT . Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento quanto ao aspecto.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20205030098 MG XXXXX-04.2020.5.03.0098

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    DISPENSA MOTIVADA. ART. 482 DA CLT . Nos moldes do art. 482 da CLT , os motivos que constituem a justa causa para a resolução do contrato são aqueles que, por sua natureza ou repetição, representam uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego, como no presente caso. Mantida a justa causa aplicada ao reclamante.

  • TRT-18 - : RORSUM XXXXX20195180017 GO XXXXX-97.2019.5.18.0017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUSTA CAUSA. Por representar a penalidade máxima aplicada ao empregado no âmbito do contrato de emprego, a justa causa requer prova robusta, clara e convincente, da inserção da conduta obreira no rol taxativo do artigo 482 da CLT , e obediência a alguns requisitos, como a atualidade e a imediaticidade do ato faltoso, a gravidade e proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada, além da proibição da dupla penalidade. No caso, comprovado que o reclamante tinha longo histórico de faltas e atrasos injustificados, os quais foram regularmente punidos pela reclamada, com advertências e suspensões, chancela-se a justa causa aplicada com fundamento no artigo 482 , e, da CLT . Recurso provido. (TRT18, RORSum - 0010467 - 97 .2019.5.18.0017, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 21/08/2019)

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Diários Oficiais que citam Artigo 482, Alínea `h

  • TRT-8 16/12/2022 - Pág. 482 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 15/12/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    19 e 20 do Código de Ética da Empresa, autorizado pelo art. 482 , alínea e da CLT , que o Colaborador, ora Sindicado, JAILSON BATISTA SANTIAGO seja DEMITIDO POR JUSTA CAUSA... A desídia é caracterizada pelo comportamento repetitivo de desinteresse do empregado pelo trabalho, a ponto de quebrar a confiança do empregador (artigo 482 , e, da Consolidação das Leis do Trabalho )... e do art. 482 da CLT (PROCESSO no XXXXX-09.2017.5.04.0252 (RO). 7a Turma do TRT-4a Região

  • TRT-2 08/05/2024 - Pág. 482 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    1º e 3º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c , alínea g, art. 15, da Resolução CSJT 314/2021), determinei à Coordenadoria de Cálculos a atualização valor devido neste precatório até 31/01/2024... Beatriz de Lima Pereira, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o valor requisitado foi inserido no orçamento em 02/04/2024; 2) expedição em Id. 1db8e8b - fl. 482... (a): Secretaria de Precatórios e RPVs Federais DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Por celeridade e economia processuais, atendendo a diretriz de pagamento do precatório pela Presidência do Tribunal (artigos

  • DJSE 22/05/2024 - Pág. 482 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A FIM DE QUE APRESENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 482 of 2527 22/05/2024, 12:01... : INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO XI, ALÍNEA A DA TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSTANTE... LTDA ADV. : CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGÃO CABRAL - OAB: 2576-SE EXECUTADO : JOAO ALVES NETO ADV. : CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGÃO CABRAL - OAB: 2576-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O QUE PRECONIZA O ARTIGO

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Artigos que citam Artigo 482, Alínea `h

  • Assédio sexual nas relações de trabalho e a Rescisão Indireta

    -482-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943... Dessa maneira, a justa causa é dada pelo empregado ao empregador, justificando seu entendimento conforme art. 483 , alínea e, da CLT , hipóteses de não cumprimento das obrigações contratuais... Caracterizado o dano e configurado o assédio sexual, a vítima tem direito também a indenização para reparação do dano (artigo 927 do Código Civil )

    Juliana BrandãoJuliana Brandão • 01/05/2024

  • Pressupostos de validade para dispensa por justa causa.

    De qualquer forma, estas duas condutas também poderiam ser enquadradas em ato de insubordinação, previsto na alínea H do artigo 482 da CLT . 2) Imediatidade: Ao fazer-se ciente da conduta grave, possível... Assim, ao aplicar a pena o empregador deverá comunicar a dispensa nesta modalidade ao empregado, por escrito, descrevendo a conduta e enquadramento pertinente, conforme as alíneas do artigo 482 da CLT... O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca uma série de condutas que, se praticadas pelo empregado, são puníveis com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa

    Cássia Vieira HecariCássia Vieira Hecari • 21/03/2024

  • Pode haver a demissão por justa causa por faltas no emprego?

    É a chamada aplicação de demissão por justa causa, prevista no artigo 482... Entre as várias hipóteses elencadas para a aplicação da justa causa está a da desídia, previsto no artigo 482, alínea e, que se dá quando o empregado passa a atuar com descaso com sua atividade, comumente

    Magalhães AdvocaciaMagalhães Advocacia • 24/06/2019

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