Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO, NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE (CEGUEIRA MONOCULAR). HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 108 , V , DA LEI 6.880 /1980. DIREITO À REFORMA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. "A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar" (EREsp n. 1.123.371/RS, relator p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019). 2. "Nos termos do art. 108 , V , c.c. 109 da Lei 6.880 /80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado" (AgRg no AREsp n. 195.551/RN, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/6/2013). 3. Caso concreto em que, consoante informações extraídas do voto condutor do acórdão recorrido, ao tempo de seu licenciamento, o autor, ora agravado, já se encontrava totalmente incapacitado para o serviço castrense em decorrência de cegueira monocular decorrente de doença ocular denominada ceratocone, situação que se enquadra na hipótese prevista no art. 108 , V , da Lei 6.880 /1980.4. Agravo interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 211 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA.REVISÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7 /STJ. NÃO APLICÁVEL AOCASO DOS AUTOS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO.INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. GRAUHIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os artigos 106 , II , 108 , III e IV , 109 e 110 , § 2º , da Lei nº 6.880 /80 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo.Não incidência da Súmula 211 /STJ. 2. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbetesumular nº 07 /STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientementeas particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez,inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tãosomente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pelaCorte recorrida. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de que o militar, ainda que temporário, declarado incapazpara o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmograu hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem osarts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880 /80.Precedentes. 4. Isso porque "embora o militar temporário não possa, por lei,adquirir estabilidade, a reforma ex officio remunerada pelo soldo doposto que ocupava é direito que lhe deriva da Constituição daRepública vigente, especialmente de seus arts. 1º , inc. III , e 196 ,cristalizado, na hipótese, no art. 109 da Lei n. 6.880 /80" (AgRg noAg XXXXX/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/10/2010). 5. Agravo regimental não provido.