Art. 40 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40 da Lei 9099/95

  • STJ - Rcl 25055

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei 9.099 /95: Art. 40... instrução da presente, porquanto se trata de manifestação oriunda de juiz leigo, despida da indispensável homologação pelo magistrado para que adquira a qualificação de sentença , nos precisos termos do art. 40

  • TJ-ES - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA XXXXX20218080038

    Jurisprudência • Sentença • 

    PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Verifico que a parte autora é menor, nascido em 11.08.2019. Sendo assim, não é admitido a postular em sede de juizado especial cível, conforme a regra do art. 8º , § 1º , I , da LJE . Com base nisso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , II , da lei federal nº 9.099 /95. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55 , caput, da lei n.º 9.099 /95. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se os autores para requererem o cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40 , da lei federal n.º 9.099 /95. ALYNE SABADIM DE SOUZA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099 /95, para que surta seus efeitos legais. P.R. I. Nova Venécia, 03 de março de 2024. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

    Jurisprudência • Decisão • 

    Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099 /95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 18. É o voto." (e-doc. 10, p. 2-4). 7... Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 16

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Modelos que citam Art. 40 da Lei 9099/95

  • Cumprimento de Sentença

    Modelos • 18/05/2024 • JAQUELINE NASCIMENTO ADVOCACIA

    Juiz Togado, nos termos do art. 40 , Lei nº 9099 /95... Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 , Lei n.º 9.099 /95)... /95

  • Cumprimento de sentença em Juizado

    Modelos • 18/03/2022 • João Pedro de Arruda Soares

    Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /09. Publicada e registrada eletronicamente... /95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153 /2009... /95 e nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil , pelos fatos e fundamentos que a bem do seu direito passa a expor para ao final requerer

  • [Modelo] - Cumprimento de Sentença - Juizado Especial Cível

    Modelos • 01/10/2019 • Stephani Sant'ana

    Projeto de        sentença que se submete à homologação, nos termos do        art. 40 , Lei nº 9.099 /95.”... HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo,        para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do        art. 40 da Lei 9.099 /95... Assim, o projeto de sentença foi homologado, nos seguintes termos:        “Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099 /95

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Diários Oficiais que citam Art. 40 da Lei 9099/95

  • DJAC 02/04/2024 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Acre

    VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º , 5º , 6º e 40 , da Lei Federal n.º 9.099 /95 ( LJE ), a decisão leiga exarada (fls. 200-201). P.R.I.A. Cumpra-se... VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º , 5º , 6º e 40 , da Lei Federal n.º 9.099 /95 ( LJE ), a decisão leiga exarada (fls. 96). Cumpra-se... VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º , 5º , 6º e 40 , da Lei Federal n.º 9.099 /95 ( LJE ), a decisão leiga exarada (fls. 104). P.R.I.A. Cumpra-se

  • DJAC 26/04/2024 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Acre

    da Lei Federal n.º 9.099 /95 ( LJE ), a decisão leiga exarada (fls. 91)... da Lei Federal n.º 9.099 /95 ( LJE ), a decisão leiga exarada (fls. 60)... da Lei Federal n.º 9.099 /95 ( LJE ), a decisão leiga exarada (fls. 146)

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