Art. 46 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-12.2013.8.16.0182 Recurso: XXXXX-12.2013.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inadimplemento Recorrente (s): TELEMACHINE TELEMÁTICA LTDA EPP (CPF/CNPJ: 09.XXXXX/0001-10) Avenida República Argentina, 452 sala 1103 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 Recorrido (s): EDENIR SETTI (CPF/CNPJ: 977.881.989-00) Rua Rodolfo Bernardelli, 273 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-010 EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA INTIMADA A COMPROVAR O ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NA QUALIDADE DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DESCUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO46 DA LEI N.º 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Telemachine TelemáticaLtda.- EPP em face de Edenir Setti. A recorrente se insurge contra decisão a quo que julgou extinto o processo por ausência de pressupostos processuais, entendendo que a reclamante não comprovou satisfatoriamente a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. Deixando de demonstrar, portanto, a sua capacidade postulatória perante os Juizados Especiais Cíveis. (evento n.º 31). Argumenta que o juiz sentenciante não se atentou aos documentos trazidos aos autos, que comprovam a obtenção de receita bruta inferior ao estabelecido no art. 3º , I e II , da Lei Complementar n.º 123 /2006. (evento n.º 40). É o relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, nega-se provimento. Incontroverso que a pessoa jurídica, desde que se enquadre na definição legal de microempresa ou empresa de pequeno porte, pode ser parte autora em ação proposta no Juizado Especial Cível, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123 /06. Ocorre que, o documento que comprova a qualidade de microempresa ou emprese de pequeno porte consiste em certidão expedida pela Junta Comercial, certidão esta que foi determinada a juntada no caderno digital (evento 26.1), porém a autora quedou inerte. Não tendo a recorrente demonstrado o requisito necessário para que propusesse ação nos Juizados, correta a decisão singular ao julgar extinta a lide sem resolução de mérito. Logo, em que pese o inconformismo da recorrente, observa-se que houve descumprimento de ordem judicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Dessa feita, não merece provimento o recurso interposto. Diante disto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 , LJE ), eis que inexiste nos autos qualquer indicio de prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (grifei) (STF- ARE: XXXXX SP , Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013). O voto, portanto, é pelo improvimento do recurso interposto. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Custas devidas conforme art. 4º da Lei18413/2014 e art. 18 da IN01/2015 do CSJE. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida sequer foi citada. Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEMACHINE TELEMÁTICA LTDA EPP, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 20 de Julho de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-12.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.07.2017)

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURAS REALIZADO A MENOR. COBRANÇA DE "PARC. FÁCIL" QUE SE REFERE AO PARCELAMENTO DE FATURA NÃO PAGA NA INTEGRALIDADE, CONFORME MENCIONADO EM SENTENÇA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO QUE GERA BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR POIS EVITA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95 (FONAJE 92). Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, em âmbito de Repercussão Geral, decidiu sobre "a constitucionalidade do acórdão que mantem a sentença por seus próprios fundamentos, sendo a tese adotada a de que não afronta o art. 93 , IX , da Constituição da Republica o acórdão proferido por Colégio ou Turma Recursal que adote os fundamentos da sentença". Em que pese os argumentos da recorrente, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099 /95, verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG XXXXX-08-2013 PUBLIC XXXXX-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. VENCIDO O RECORRENTE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 55 , LEI 9.099 /95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-05.2023.8.05.0063 Processo nº XXXXX-05.2023.8.05.0063 Recorrente (s): JUDITE GONCALVES MARTINS DA SILVA Recorrido (s): LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDA. VÍCIO DO SERVIÇO. ARTIGO 20 DO CDC . SOLIDARIEDADE PASSIVA. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CORRÉUS. HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO MERCADO PAGO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 844 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DÍVIDA EXTINTA EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR. TRANSAÇÃO QUE NÃO FAZ RESSALVA ACERCA DA PEDIDO/PLEITO A PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR. MINUTA DE ACORDO QUE ENGLOBA OS PEDIDOS ELENCADOS NA PEÇA VESTIBULAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a QUARTA Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade por parte da autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA/PRESIDENTE