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AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 15 DIAS. ART. 63 , § 1º ,a, DA LEI 8245 /91. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
LOCA??O DE IM?VEL PARA FINALIDADE N?O RESIDENCIAL. CORRETA APLICA??O DO PRAZO 15 DIAS PARA DESOCUPA??O (ART. 63 , ? 1?, A, DA LEI 8.245 /91). VERBA HONOR?RIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DADO ? CAUSA. RECURSO N?O PROVIDO.
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de mandado de desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Recurso de apelação que terá efeito apenas devolutivo. Art. 58 , V , da Lei 8.245 /91. Eventual pedido de efeito suspensivo que deve ser formulado pela via própria. Art. 1.012 , § 3º , I , do CPC . Início da fase de cumprimento provisório da sentença. Possibilidade. Prazo de quinze dias para desocupação voluntária que está de acordo com o art. 63 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Decisão mantida. Recurso não provido.
Nos termos do art. 63 da Lei n.º 8.245 /91, “julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária... O prazo para desocupação do imóvel é de quinze dias, na forma do art. 62 , II , da Lei nº 8.245 /91... § 2º do art. 46 da Lei do Inquilinato
CC . ↑ Art. 389 do CC . ↑ Art. 5º da Lei 8.245 /91. ↑ Art. 62 , I , da Lei 8.245 /91. ↑ Art. 62 , I e II , da Lei 8.245 /91, c/c art. 238 , 335 , 336 , 341 e 344 do CPC . ↑ Art. 63 da Lei 8.245 /91. ↑... Com base no art. 63 do CPC [1] e no art. 58 , II , da Lei 8.245 /91 [2] , através de cláusula específica (cláusula X do contrato de locação), as partes elegeram o FORO CENTRAL DA CAPITAL, com renúncia... de direitos e obrigações. ↑ A teor do art. 58 , II , da Lei 8.245 /91, é competente para ações locatícias o foro eleito no contrato. ↑ Na forma do § 1º do art. 63 do CPC . ↑ Considerando que se cuida
MULTAS 9.1... Multa por Rescisão Antecipada: De acordo com o artigo 4º da Lei 8245 /91, a multa de 03 (três) aluguéis por eventual rescisão antecipada da locação será devida proporcionalmente ao período de cumprimento... As benfeitorias úteis e voluptuárias, mesmo que autorizadas pelo (s) LOCADOR (ES), não serão indenizáveis e, em nenhuma hipótese, permitem o exercício do direito de retenção. 6.3
Preceitua a Lei no. 8.245 /91: “Art. 59... Prescreve o artigo 37 da Lei no. 8.245 /91: Art. 37... TJSP: Locação de imóvel Despejo por falta de pagamento c/c cobrança Liminar (Lei 8.245 /91, art. 59 , § 1º , IX ) Contrato garantido por caução Alegado inadimplemento em valor superior Irrelevância Indeferimento
do artigo 63 , § 1º , alínea b da Lei 8.245 /91, sob pena de despejo compulsório (artigo 65 da mesma Lei); c) CONDENAR o réu no pagamento dos aluguéis vencidos (a partir de agosto de 2020) e os que venceram... art. 9º , inciso III , da Lei nº 8.245 /91 (falta de pagamento do aluguel e demais encargos); b) DECRETAR o despejo do réu do imóvel, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos... Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010 , § 1o , do Código de Processo Civil
Expeça-se Mandado de Despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, conforme art. 63 , § 1o , alínea b, da Lei 8.245 /91... no art. 9º , III , da Lei do Inquilinato ; 2) determinar à ré que, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63 , § 1º , alínea b, da Lei 8.245 /91), desocupe o imóvel locado, deixando-o livre... Considerando que a ação encontra-se fundada no art. 9º da Lei de Locações, a execução provisória desta sentença dispensa a prestação de caução (art. 64 , caput, 1ª parte, da Lei 8245 /91)