Artigo 66, Inciso Vi, da Lei de Execuções Penais em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ARTIGOS 33, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - PLEITO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA ORDEM QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR - IMPROCEDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU - JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVE ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - HARMONIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O REGIME SEMIABERTO - ITEM 7.3.2. DO CÓDIGO DE NORMAS - SEGURANÇA DENEGADA. " ... 1. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providência para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 2. O ajustamento do cumprimento da pena prisional ao seu regime de cumprimento, estabelecido como inicial na sentença ou na decisão de progressão, há de ser feito com rigorosa obediência à sua natureza, à qual, observadas as necessárias e devidas cautelas, poderão ser adaptadas, ainda que parcialmente, os estabelecimentos penais disponíveis, sendo dever do Poder Judiciário, na impossibilidade de tanto, cumprir o comando da lei concretizado no decisório do regime prisional, ajustando a execução em regime aberto ao recolhimento domiciliar. 3. Em subsistindo, assim, a falta de vaga para o cumprimento em regime semi-aberto e na impossibilidade da Casa de Albergado, mostra-se juridicamente plausível a concessão de prisão domiciliar, impondo-se, como se impõe, sem qualquer exoneração do Poder Público do dever de promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial, decidir em favor do direito de liberdade, como é do Estado Social e Democrático de Direito. 4. Ordem concedida." STJ - 6ª T. - HC nº 48629/MG - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - j. 04/04/2006)."HABEAS CORPUS - TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMPLANTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO - CARACTERIZADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HARMONIZAÇÃO DE CONDIÇÕES E MEDIDAS COMPATÍVEIS COM O REGIME SEMIABERTO ATÉ A REMOÇÃO DO PACIENTE À COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção do apenado em regime fechado quando obteve a progressão de regime para o semiaberto. 2. A ausência de expedição de mandado de implantação não autoriza a manutenção do apenado em regime mais gravoso, devendo ser realizada a harmonização de condições e medidas compatíveis com o regime semiaberto até a implantação do paciente na Colônia Penal Agrícola. (...)" (TJPR - 5ª C. Crim. - HC nº 0703536-1 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - j. 16/09/2010).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66 , INCISO IV , DA LEP . USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme dito na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Todavia, compete ao Juízo das Execuções decidir sobre os incidentes que surgirem durante o cumprimento da pena, definitiva ou provisória, por força dos arts. 65 e 66 da LEP , notadamente sobre o local adequado ao desconto da reprimenda imposta. 3. No caso, não há se falar em contrariedade ao art. 66 , inciso VI , da Lei de Execução Penal , visto que inexiste a alegada invasão de competência, suscitada pelo Ministério Público. 4. Com efeito, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem não deferiu ao condenado a prisão domiciliar, limitando-se, pois, a determinar que o mesmo fosse colocado em prisão domiciliar, de modo excepcional e transitório, na hipótese de não ser possível o respeito às regras previstas na Lei de Execução Penal . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO NO REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 66 , VI , DA LEP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado nº 7/STJ. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. 3. No que toca à alegada violação do art. 66 , VI , da LEP , por violação da competência do Juízo da Execução, verifica-se que a tese suscitada nas razões recursais não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ensejando a incidência, por simetria, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Excelso Pretório 4. Agravo regimental improvido.