Declaração de Ofício - Art. 100 , Iv , a do Cpc em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º , do art. 99 , do CPC , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º , do art. 99 , do CPC .5. De acordo com o § 2º , do art. 99 do CPC /2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99 , § 2º e § 3º do CPC , motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 , § 1º , IV , E 1.022 , II , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CPC/2015 . OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, em face de decisão que, em Execução Fiscal, determinara a substituição da penhora de ativos financeiros por seguro garantia. No acórdão recorrido, ao consignar que "o valor bloqueado é deveras elevado, superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quantia que é passível de comprometer o regular funcionamento empresarial da parte executada", e que "o seguro garantia, acrescido de 30% (trinta por cento) da dívida, é equivalente à penhora em dinheiro, nos termos da regra legal, não havendo necessidade de prévia concordância do exequente para a aceitação da substituição, já que a lei explicitamente torna equivalentes essas 2 (duas) modalidades de garantia", o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar que "deve o juízo singular proceder à aferição da idoneidade do endosso apresentado pelo executado e, caso seja positivo o seu reconhecimento, proceder à substituição da penhora em comento". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, neles a parte exequente apontou omissão e requereu "que a Turma enfrente, no julgamento dos aclaratórios, a tese de que não se pode considerar necessária a substituição da penhora tão somente pelo vulto do valor bloqueado (R$ 10 milhões), dado que o acórdão e o voto em que embasado não fizeram nenhuma consideração fática ? além do valor da dívida ? sobre a saúde financeira da empresa, nem sobre o volume financeiro de sua movimentação operacional". Tais Declaratórios, no entanto, foram rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 489 , § 1º , IV , 797 , 835 , § 2º , 848 , I , parágrafo único , e 1.022 , II , parágrafo único , II , do CPC/2015 , e 1º, 11 , I , § 2º , e 15 , I , da Lei 6.830 /80, a exequente sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão consubstanciada na ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na medida em que não houve efetiva análise da questão fática em torno da situação financeira da parte executada, e, além disso, a impossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, sem a prévia concordância da parte credora. Na decisão ora agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , parágrafo único , II , do CPC/2015 , para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com expresso enfrentamento da questão acerca da existência de elementos concretos que justifiquem, de modo razoável, a postulada substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte executada. III. Não há que se falar em perda de objeto do Recurso Especial, pois a possibilidade de reversão ao status quo ante não torna prejudicado o recurso, pelo simples fato da prática do ato que se pretendia evitar. Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2010; AgInt no REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017. IV. A constatação, no julgamento do Recurso Especial, de omissão sobre questões relevantes, em tese, devidamente suscitadas nos Declaratórios, não se confunde com simples reexame de provas, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente do STJ: AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2016. V. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , parágrafo único , II , do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. VI. Para demonstrar a relevância, em tese, da questão fática suscitada nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade na manutenção da penhora em dinheiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RR , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2016; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2021; AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2021. VII. Na hipótese dos autos, não houve, no acórdão recorrido, exame detalhado acerca da necessidade concreta da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Com efeito, a Corte a quo limitou-se a afirmar, genericamente, que "o valor bloqueado é deveras elevado, superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quantia que é passível de comprometer o regular funcionamento empresarial da agravada", o que não basta para demonstrar a imperiosidade da substituição, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo imprescindível a demonstração de que tal constrição representará, concretamente (e não hipoteticamente), dano excessivo e injustificado à sociedade empresária. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento da questão acerca da existência de elementos concretos que justifiquem, de modo razoável, a substituição de garantia postulada. VIII. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100 , V, A, DO CPC . FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A regra contida no artigo 100 , V, a, do Código de Processo Civil , é norma específica em relação às do artigo 94 e 100, IV, do mesmo diploma, concluindo-se, por conseguinte, que para as ações de reparação de danos, tem-se por foro o lugar onde ocorreu o fato. III - Constatada apenas a discordância dos Embargantes com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos. IV - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 . V - Embargos de declaração rejeitados.