Direito Adquirido à Pensão por Morte em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito Adquirido à Pensão por Morte

  • TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX20215040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO JÁ ADQUIRIDO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 103 /2019. Mesmo que a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido concedida após a entrada em vigor da EC nº 103 , de 12.11.19, se os requisitos legais foram implementados em momento pretérito, o trabalhador tem direito adquirido à aplicação do regramento anterior. Não se pode confundir direito adquirido com o seu efetivo exercício. O direito adquirido, mesmo não exercido, não se transforma em expectativa de direito. O que vale é o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência da norma regente.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20194036301 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA TENHA DEMONSTRADO O DIREITO A PENSÃO APENAS QUANDO DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, É VIÁVEL A RETROAÇÃO POSTULADA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II - VOTO

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134047112 RS XXXXX-42.2013.4.04.7112

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO FALECIDO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 4. Preenchidos os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 20 /98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, o segurado falecido possuía direito adquirido ao benefício pela opção mais vantajosa. 5. Presumida a dependência econômica e demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido, é devida a concessão da pensão por morte a contar da DER. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

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Modelos que citam Direito Adquirido à Pensão por Morte

  • Petição de Pensão por Morte

    Modelos • 30/09/2022 • Patrícia Marques Cavalcante

    DO DIREITO Sobre o direito à pensão por morte, a Lei 8.213 /91 e jurisprudência ditam: Art. 102... A Promovente, diante do falecimento de seu marido e por sua alarmante situação financeira, procurou o INSS, no dia ------, para requerer o benefício- Pensão por Morte... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO----- AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

  • Modelo de Cumulação de pensão por morte de ambos os genitores ao filho maior e inválido

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria... PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS PELOS DOIS GENITORES. 1... PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1

  • [Modelo] Ação de Pensão por Morte

    Modelos • 26/08/2016 • Paulo Barros

    Nas hipóteses de irreversibilidade do provimento, tem-se a necessidade de flexibilizar a norma para atender a situações excepcionais , como por exemplo, na aplicação do direito adquirido e dos direitos... líquido e certo, ou seja, ao indeferir o BENEFÍCIO DENOMINADO DE ‘PENSÃO POR MORTE’ . 33... A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, ou seja, protege a família do segurado contra o risco social morte previsto na Constituição Federal . 12

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Peças Processuais que citam Direito Adquirido à Pensão por Morte

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Pensão por Morte por Direito Adquirido à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Anterior à Ec - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 12/08/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    DIREITO ADQUIRIDO... O que se discute nestes autos é o direito da autora em receber pensão por morte uma vez que seu companheiro falecido tinha o direito adquirido a se aposentar por tempo de contribuição desde dezembro de... POR MORTE POR DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR À EC Nº 103 /2019 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6335 em 07/05/2021 • TRF3

    Trata-se de princípio que busca preservar o DIREITO ADQUIRIDO, conforme já entendido pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO... Assim, ao assegurar o direito adquirido como forma de garantia do direito social da autora ao gozo de um benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do óbito do companheiro, uma vez que apresentado... A insuficiência da prova da união estável no requerimento administrativo da autora, formulado em 04/10/2017, não exclui o direito adquirido à pensão por morte da autora, desde o óbito do Sr

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6331 em 10/12/2020 • TRF3

    DE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA PELA LEI ANTIGA, OU SEJA, ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA... Do conceito acima lançado, pode depreender-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio de determinado indivíduo... Deste modo, não pode ser negado a nenhum segurado o direito a percepção da pensão por morte na qualidade de companheiro, por ausência de prova material, pois por diversas vezes tais provas são difíceis

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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