Declaração de Próprio Punho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Declaração de Próprio Punho

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260045 SP XXXXX-61.2020.8.26.0045

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – Ação declaratória de inexigibilidade – Determinação para apresentação de declaração de próprio punho pelo autor atestando a inexistência de relação jurídica entre as partes - Extinção do processo - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir – Legislação que não exige declaração da parte corroborando os fatos descritos na inicial - Não cabimento. – Não é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de declaração de próprio punho da parte, corroborando os fatos descritos na petição inicial, porquanto a legislação não apresenta tal exigência. RECURSO PROVIDO.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20225090664

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DEMISSÃO. CARTA REDIGIDA DE PRÓPRIO PUNHO,, DATADA E ASSINADA PELO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 87 DESTE REGIONAL. O pedido de demissão é um direito potestativo do empregado e configura ato jurídico perfeito, salvo se houver prova robusta de vício de consentimento em contrário. Logo, a reversão deste ato jurídico volitivo somente ocorre em caso de inconteste prova de efetiva coação. Ou seja, a rescisão indireta e o pedido de demissão são formas de extinção do contrato que não coexistem, sendo necessária prova do vício de consentimento na declaração de vontade do empregado para autorizar a reversão da modalidade de dispensa, mormente quando a demissão foi comunicada ao empregador mediante carta redigida de próprio punho pelo trabalhador que a datou e a assinou. No caso, não sendo demonstrado pelo trabalhador a coação ou a falsidade do pedido apresentado, não merece reforma a r. decisão de origem.

  • TJ-RN - INTERDIÇÃO/CURATELA XXXXX20198205133

    Jurisprudência • Sentença • 

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59240-000 Processo: XXXXX-90.2019.8.20.5133 Ação: INTERDIÇÃO (58) REQUERENTE: RENATO GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: MARIA GUILHERME DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RENATO GUILHERME DA SILVA em favor da sua irmã MARIA GUILHERME DA SILVA. Foi narrado que a Sra. Maria Guilherme da Silva é interditada desde o ano de 2008, possuindo como curadora a Sra. Maria das Graças Bernardino da Rocha, a qual na prática não vem exercendo mais os encargos inerentes à curatela. Diante da nova situação fática em que é o irmão ora autor quem exerce tal encargo, pugnou-se pela substituição da curatela. Encontra-se anexada à exordial documentos que comprovam que o requerente é irmão da interditada; documentos pessoais do autor; documentos pessoais da interditada; cópia da sentença que decretou a interdição

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Modelos que citam Declaração de Próprio Punho

  • Declaração de residência

    Modelos • 13/02/2021 • Juliana Azevedo

    DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu, XXX , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [data de nascimento], portador (a) da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxxxx e inscrito (a) no CPF sob o nº xxxxxxx, DECLARO para os devidos fins, na forma da Lei nº 7.115 /1983, que sou residente e domiciliado (a) no endereço sito à xxxxxxx, [cidade]/[UF], CEP xxxxxx. DECLARO ainda, que estou ciente que prestar declaração falsa pode ensejar delito com pena privativa de liberdade, com base no art. 299 do Código Penal . Por ser verdade, firmo a presente declaração. Local, data. Assinatura do (a) declarante. Observação importante: declaração deve ser firmada de próprio punho pelo declarante.

  • O que fazer quando seu cliente não possui comprovante de residência em seu próprio nome?

    Modelos • 04/10/2020 • Nayrelle de Ávila Silva

    Na rotina dos advogados brasileiros, ao ajuizar uma nova ação é preciso juntar aos autos do processo um comprovante de residência em nome de seu cliente. Ocorre que, em algumas vezes, esse cliente mora com uma outra pessoa e não possui nenhum documento que comprove essa efetiva residência. Nesses casos, o Advogado pode pedir que seu cliente e a pessoa com a qual reside (cujo nome conste no comprovante de endereço) para que assinem uma declaração de residência. No caso da pessoa cujo nome conste no comprovante de endereço ela irá afirmar de próprio punho que reside com seu cliente. O cliente do advogado, por sua vez, fará declaração afirmando que mora com a pessoa cujo nome consta no comprovante de moradia. No processo, basta juntar as 02 declarações e o comprovante de endereço que possuem (contas de água ou de luz, fatura de cartão de crédito, conta de telefone,TV a cabo, entre outros). Abaixo segue um modelo bem simples que pode ser utilizado e adptado ao caso concreto. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

  • Modelo de Declaração de Hipossuficiência Financeira

    Modelos • 29/06/2021 • Karem Andrade

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIÇA GRATUITA DECLARANTE, nacionalidade, estado civil (existência de união estável), profissão, inscrito sob o RG nº XXX, e CPF nº XXX, residente e domiciliado à (endereço completo - rua, nº, bairro, CEP, cidade, estado. DECLARA para todos os fins de direito, para quem interessar que recorre aos benefícios da Justiça Gratuita , conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil/15 e da Lei nº 1.060 /50, tendo em vista não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo à sua subsistência e de sua família, apresentando neste ato e firmando a próprio punho a presente DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, para que surta seus efeitos legais, razão pela qual requer a Vossa Excelência, o DEFERIMENTO deste instrumento. Cidade/UF, data. ____________________________________________ NOME DO DECLARANTE

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