Empresa de Factoring, Não Integrante do Sistema Financeiro Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Empresa de Factoring, Não Integrante do Sistema Financeiro Nacional

  • TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de revisão. Contrato de compra e venda mercantil, assunção de dívida com cláusula de reserva de domínio e outras avenças. Empresa de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Juros remuneratórios. Limitação ao percentual previsto no artigo 1º do Decreto n. 22.626 /1933. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador apreciar todos os dispositivos legais aventados pelas partes. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRESA DE FACTORING NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, NOS TERMOS DO DECRETO 22.626 /33 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA. Cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional, caracteriza a prática de usura. Limitação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70065436495, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/08/2015).

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Peças Processuais que citam Empresa de Factoring, Não Integrante do Sistema Financeiro Nacional

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Diários Oficiais que citam Empresa de Factoring, Não Integrante do Sistema Financeiro Nacional

  • DJGO 13/01/2020 - Pág. 304 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/01/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto nº 22.626 , de 7.4.1933... INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA . - Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto... EMPRESA DE FACTORING. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

  • DJGO 23/04/2020 - Pág. 1191 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/04/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto nº 22.626 , de 7.4.1933... INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA . - Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto... EMPRESA DE FACTORING. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

  • STJ 18/12/2019 - Pág. 9785 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    As empresas de "factoring" não integram o Sistema Financeiro Nacional, estando a taxa de juros remuneratórios limitada a 12% (doze por cento) ao ano. (...) (REsp XXXXX/RJ, Rel... As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano. 2. Agravo regimental provido... "Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema

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