Execução Civil Provisória/definitiva em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Execução Civil Provisória/definitiva

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses:1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.2. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt na TutPrv na ExeMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA NESSE WRIT EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NAQUELA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS XXXXX/DF , no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 839). 2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na citada portaria de anistia, impondo-se a manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naqueles autos. 3. Agravo interno improvido.

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Modelos que citam Execução Civil Provisória/definitiva

  • Tutela provisória de urgência impenhorabilidade

    Modelos • 30/03/2024 • Peterson Nunes Jacques

    Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833... Senão vejamos: O imóvel no qual recaiu a penhora enquadra-se naqueles tido como impenhoráveis, conforme preconiza o novo Código de Processo Civil Art. 832... necessidade do deferimento da tutela pretendida, impende destacar o ensinamento de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, segundo o qual: “ (...) o tempo decorrido entre o pedido e a concessão da tutela definitiva

  • Modelo de Ação de Curatela Provisória em Tutela de Urgência

    Modelos • 12/09/2023 • M R ADVOCACIA

    É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta... nos termos dos artigos 178 e 752 , § 1º do CPC ; f) A total procedência da presente ação, determinando a interdição do senhor _______________________, bem como a nomeação da Autora como curadora definitiva... e 1.775 do Código de Processo Civil . 3- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Do nascimento à morte, o Código Civil brasileiro dispõe sobre inúmeros cenários que o ser humano possa deparar-se, inclusive, com a incapacidade

  • Liberdade provisória (maria da penha)

    Modelos • 07/02/2023 • Marco Aurélio Capelli Zanin

    Será utilizada para, em caso de iminente fuga do agente do distrito da culpa, evitar inviabilização da futura execução da pena... Juíza é sabido que o instituto de criminalística da polícia civil é assoberbado com o grande número de casos que ocorrem em nossa cidade... Percebe-se, então, que a prisão cautelar funciona com a finalidade de prevenção, e não punição, que é característica apenas da prisão definitiva

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Peças Processuais que citam Execução Civil Provisória/definitiva

  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0502 em 24/07/2020 • TJSP

    civil provisória, a qual tem só efeitos de caráter patrimonial e quase sempre reversíveis, a prática de atos de adjudicação ou de qualquer outra forma de alienação , ao passo que as duas normas penais... da interpretação da sentença é que as leis tratem de maneira penosamente invertida e desigual bens jurídicos que estão em posições hierárquicas distantes, ou seja, a lei subalterna não admite, na execução civil... Ora, não havendo decisão condenatória definitiva, a sustação cautelar do regime aberto em desfavor do sentenciado configura evidente constrangimento ilegal

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Execução Definitiva e Provisória - Cumprse - contra Sitran Comercio e Industria de Eletronica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0004 em 16/08/2021 • TRT10 · 4ª Vara do Trabalho de Brasília

    DEFINITIVA e PROVISÓRIA contra: 1... DEFINITIVA/PROVISÓRIA CONTRA A EXECUTADA em relação às verbas deferidas na r. sentença, se resguardando no direito de ingressar com outra execução caso seja dado provimento ao recurso ordinário interposto... III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o exequente requer: a) O processamento da execução definitiva contra a executada, com a citação dessa executada por meio de seu patrono GLAICON CORTES BARBOSA - OAB: DF21399

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra Capricornio Textil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0038 em 20/10/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Bragança Paulista

    face da execução definitiva... Ademais, o r. despacho de idº 8f4aea4 anexado nestes autos, converteu a execução provisória em definitiva . Vejamos: DESPACHO Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o V... Justiça do Trabalho Portanto, a execução que corre neste processo passou a ser definitiva

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Levantamento Do Depósito Recursal • Processo Do Trabalho • Cumprimento Provisório De Sentença

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