Função de Motoboy em Todos os documentos

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR MOTOBOY. Analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT , a relação existente entre a reclamada e os motoristas de motocicleta, que realizam serviços de entrega de refeições a partir de aplicativos, filia-se ao entendimento de que seria devida a inversão do ônus probatório quanto à demonstração do vínculo empregatício. Logo, caberia ao empregado (e não ao empregador) demonstrar a existência dos elementos fáticos jurídicos da relação empregatícia. Isso porque, excepcionalmente, em relação ao serviço prestado por entregadores na função de "motoboy", presume-se a inexistência de vínculo de emprego. Em relação a esta atividade específica, o trabalhador, em regra, presta serviços a diferentes empresas, com veículo próprio, assumindo, inclusive, as expensas quanto ao combustível e manutenção de sua motocicleta. Ademais, vale ressaltar que a lei permite a contratação autônoma motoristas de motocicleta, inclusive de forma contínua. Nesse sentido, vide previsão contida no art. 6º da Lei 12.009 /2009.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. MOTOBOY. COLISÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO . A teoria do risco profissional preconiza que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial ao empregado é decorrência da atividade ou profissão da vítima, como se deu na hipótese vertente. As funções de motoboy, com deslocamento constante por motocicleta em trânsito urbano, acentuam a possibilidade de colisão ou abalroamento, configurando risco inerente à atividade profissional. Assim, restando incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e comprovado o nexo de causalidade com o trabalho realizado, fica a empregadora obrigada a reparar os danos moral e estético decorrentes do infortúnio, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , que normatiza a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o reclamante que foi admitido para exercer a função de auxiliar administrativo, contudo, na prática, acumulava a função de auxiliar com a de motoboy cobrador... Quanto às atividades realizadas na empresa, o autor alega que acumulava as funções de auxiliar administrativo e de motoboy cobrador, realizando também trabalho externo, fato este negado na peça contestatória... ACÚMULO DE FUNÇÕES. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO