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RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099 /1995.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. SUSPEITA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51 , II DA LEI 9.099 /95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-47.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.08.2021)
ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPIA OU GRAFOTÉCNICA REQUERIDA DESDE A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA... PERÍCIA. PROTESTO. NECESSIDADE... Da incompetência absoluta dos juizados especiais cíveis Caso pretenda o Autor da ação, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado não é parte legítima para compor a lide, requer desde já
ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPIA OU GRAFOTÉCNICA REQUERIDA DESDE A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA... PERÍCIA. PROTESTO. NECESSIDADE... DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Caso pretenda o Autor da ação, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado não é parte legítima para compor a lide, requer desde já
ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPIA OU GRAFOTÉCNICA REQUERIDA DESDE A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA... PERÍCIA. PROTESTO. NECESSIDADE... DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Caso pretenda o Autor da ação, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado não é parte legítima para compor a lide, requer desde já
DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO. COMPLEXIDADE . NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS... NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS TÍTULOS E NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO PROVIDO"... JUNTADO PELO BANCO RÉU COM ASSINATURA SIMILAR À ASSINATURA DO SUPOSTO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE SEM PARECER TÉCNICO QUALIFICADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA... proposto, conforme vasto precedente jurisprudencial: "COMPETÊNCIA - Juizado Especial Cível - Extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta desta Justiça Especializada, ante a
DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO PROVIDO"... JUNTADO PELO BANCO RÉU COM ASSINATURA SIMILAR À ASSINATURA DO SUPOSTO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE SEM PARECER TÉCNICO QUALIFICADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA... proposto, conforme vasto precedente jurisprudencial: "COMPETÊNCIA - Juizado Especial Cível - Extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta desta Justiça Especializada, ante a