Infrações Posteriores em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Infrações Posteriores

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047105 RS XXXXX-36.2018.4.04.7105

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    ANTT. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. 1. Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea 2. O art. 50 , II , da Lei n.º 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. O ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784 /99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 2º da Lei 4.717 /65. 3. Nulidade do auto de infração.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB . INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047208 SC XXXXX-73.2017.4.04.7208

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    PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO, IPVA E DEMAIS ENCARGOS. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 1. O proprietário do veículo objeto de pena de perdimento não pode ser responsabilizado por multas de trânsito, IPVA e demais encargos referentes ao período posterior à apreensão do bem. 2. Tendo a Receita Federal agido regularmente ao destinar o veículo a terceiro após a decretação da pena de perdimento, descabida a pretensão de indenização por danos materiais por suposta utilização indevida do bem por terceiros. 3. A aplicação de multas de trânsito ao antigo proprietário do veículo objeto de pena de perdimento, bem como o protesto de débitos de IPVA enseja o pagamento de indenização por danos morais.

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Peças Processuais que citam Infrações Posteriores

  • Petição - TJRJ - Ação Despejo por Infração Contratual (30256) - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0023 em 12/08/2022 • TJRJ · Comarca · Itaboraí, RJ

    Pleiteia: liminar para desocupação do imóvel, rescisão do contrato de locação e o despejo por infração contratual, a condenação do demandado ao pagamento de alugueis a título de infração convencional... Da inexistência de multa Diante da inexistência de infração contratual, inexiste qualquer direito aos Requerentes ao recebimento de multa de 3 alugueis por infração contratual, devendo ser julgado improcedente... Imperioso mencionar que apresentações anunciadas em id. , com data posterior a notificação, foram realizadas em outros endereços: Av 22 de maio, Nascilândia - EXQUINA - Antigo CARANGUELANDIA, Itaboraí/

    Despejo Por Infração Contratual (30256)

  • Petição - TJRJ - Ação Despejo por Infração Contratual (30256) - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0202 em 13/09/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Madureira, RJ

    Diante do exposto, requer a certificação dos autos, com posterior concessão da liminar, inaudita altera pars , determinando a expedição de mandado único, a ser cumprido por meio de OJ, em face da Ré, para... do seu encargo, onde a demandada, até a presente data, não indicou uma nova garantia locatícia, estando o presente pacto locatício desprotegido de qualquer tipo de garantia, ocorrendo assim grave infração... Por fim, cabe informar que não há que se falar em purga da mora, tendo em vista que o objeto da presente ação é o despejo por infração contratual, pela ausência de garantia, fundada por inadimplemento

    Despejo Por Infração Contratual (30256)

  • Petição - TJRJ - Ação Despejo por Infração Contratual (30256) - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0023 em 15/08/2022 • TJRJ · Comarca · Itaboraí, RJ

    Pleiteia: liminar para desocupação do imóvel, rescisão do contrato de locação e o despejo por infração contratual, a condenação do demandado ao pagamento de alugueis a título de infração convencional... Da inexistência de multa Diante da inexistência de infração contratual, inexiste qualquer direito aos Requerentes ao recebimento de multa de 3 alugueis por infração contratual, devendo ser julgado improcedente... Imperioso mencionar que apresentações anunciadas em id. , com data posterior a notificação, foram realizadas em outros endereços: Av 22 de maio, Nascilândia - EXQUINA - Antigo CARANGUELANDIA, Itaboraí/

    Despejo Por Infração Contratual (30256)

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Diários Oficiais que citam Infrações Posteriores

  • DOM-SANTOS 16/05/2024 - Pág. 30 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

    Diários Oficiais • 15/05/2024 • Diário Oficial do Município de Santos

    /71 com alterações posteriores c/c art � 42 do Decreto nº 3 �735/01 com alterações posteriores� Penalidade : Acréscimos legais de acordo com o artigo 216 da lei 3 �750/71 com alterações posteriores� Obs... /71 com alterações posteriores c/c art � 42 do Decreto nº 3 �735/01 com alterações posteriores� Penalidade : Art � 81 , inciso IV da Lei 3 �750/71 com alterações posteriores� Obs.: Planilha II - Relação... Processo administrativo: XXXXX/2023-74� Data da lavratura: 02/05/2024�� Descrição da infração: Não recolhimento do ISS no prazo regulamentar� Infração : Art � 77 e 80 da Lei nº 3 �750/71 combinado com

  • DOM-SANTOS 12/04/2024 - Pág. 10 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário Oficial do Município de Santos

    Infração: Art � 60, §§ 2º e 3º e art � 77 da Lei nº 3 �750/71 com alterações posteriores c/c art � 42 do Decreto nº 3 �735/01 com alterações posteriores� Penalidade : Acréscimos legais de acordo com o... do § 4º do artigo 50 da Lei 3 �750/71 com as alterações posteriores� Valor original do auto de Infração: R$ 390,86 (trezentos e noventa reais e oitenta e seis centavos)... Infração : Art � 77 e 80 da Lei 3 �750/71 combinado com o Art � 42 do Decreto nº 3 �735/01� Penalidade : Acréscimos legais de acordo com o artigo 216 da Lei 3 �750/71 com alterações posteriores� Valor

  • DOM-SANTOS 22/03/2024 - Pág. 23 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário Oficial do Município de Santos

    Infração: Art � 60, §§ 2º e 3º e art � 77 da Lei nº 3 �750/71 com alterações posteriores c/c art � 42 do Decreto nº 3 �735/01 com alterações posteriores� Penalidade : Artigo 81 , Inciso IV da Lei 3 �750... Infração : Art � 60 , §§ 2º e 3º e Art � 77 da Lei nº 3 �750/71 com alterações posteriores c/c art � 42 do Decreto nº 3 �735/01 com alterações posteriores� Penalidade : Acréscimos legais de acordo com... Infração : Art � 60 , §§ 2º e 3º e Art � 77 da Lei nº 3 �750/71 com alterações posteriores c/c art � 42 do Decreto nº 3 �735/01 com alterações posteriores� Penalidade : Artigo 81, Inciso IV da Lei nº 3

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