Isenção, Itbi em Todos os documentos

Nesse sentido já se manifestou o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Ação anulatória – ITBI – Integralização de imóvel ao capital social – Pedido administrativo para isenção de ITBI- Processo... ALIÁS, CASO NÃO HOUVESSE A REFERIDA ISENÇÃO E SEM O PAGAMENTO DO ITBI O IMÓVEL SEQUER SERIA REGISTRADO, CONFORME MATRÍCULA 81.349 - 5º Oficial de Registro de Imóveis (doc.5 - matrícula)... nas aquisições de imóveis para integralização de capital social, tendo em vista que a Excipiente não desempenha atividade preponderantemente imobiliária e, ainda, a obtenção de isenção do respectivo imposto

ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. VERDADE MATERIAL... Veja-se o quadro comparativo entre os valores da compra e venda e os valores determinados pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a incidência do ITBI: Rua... ITBI. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE COM BASE NOS ARTIGO 38 E 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

ao limite de isenção... ITBI. Inadmissibilidade... impetrou o presente writ, alegando, em síntese, que, em razão da transmissão de bens causa mortis e tendo em conta o disposto no art. 6º, inciso I, alínea a da Lei Estadual nº 10.705/2000, pleiteou a isenção

III, do Código Tributário Municipal, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ATUAL DE ISENÇÃO DE ITBI C/C PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI em face do MUNICÍPIO DE , administração... de ITBI... Em relação aos imóveis localizados na Cidade de São Paulo, a Autora obteve a competente declaração de isenção de ITBI, conforme documentos anexos (doc. 06/07/08). 6

o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos em lei."... Os pedidos de reconhecimento de imunidade , de concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais , quando , nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional , forem protocolados... administrativo da imunidade: "Art. 31 - A Secretaria das Finanças estabelecerá normas, procedimentos e instruções para o reconhecimento administrativo da imunidade, da não incidência e da concessão de isenção

Tributário Nacional , em seus artigos 9º e 14 , não sendo OS REQUISITOS DA LEI 12.101 /2009, (certificação de filantropia), requeridos pelo fisco portuário, itens condicionantes ao deferimento das isenções... Segue em anexo, como documento nº 03, a certidão de transferência da matrícula, e a guia de recolhimento do ITBI, como documento de nº 04. Estes são os fatos... Ocorre que foi colocado como condição para a transferência da matrícula, o recolhimento do ITBI, ainda que se tratasse de entidade religiosa imune, uma vez requerido o mesmo perante a Prefeitura de São