Justa Causa. 13º Salário Proporcional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Justa Causa. 13º Salário Proporcional

  • TRT-2 - XXXXX20205020033 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional (Lei 4090 /62), nem às férias proporcionais (art. 146 , § único , CLT e Súmula 171 do C.TST). As verbas rescisórias devidas por extinção do contrato com justa causa foram quitadas no prazo legal, conforme comprovante juntado com a defesa (ID 4f4187b), sendo indevida a multa do art. 477 da CLT . Diante disso, mantenho o julgado.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155040702

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. 1. Nos termos da Súmula 171 desta Corte, "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )". 2. A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090 /62. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205040103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3º da Lei 4.090 /1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto nº 10.854 /2021 prevê o pagamento do 13º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )". 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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Modelos que citam Justa Causa. 13º Salário Proporcional

  • Reclamação Trabalhista Pedido De Reversão De Justa Causa Para Sem Justa Causa

    Modelos • 30/03/2020 • Luciano de Macedo Carvalho

    Foi dispensado pela Reclamada em 15/11/2019 por JUSTA CAUSA... do aviso prévio com a projeção sobre férias com terço constitucional e 13º salário, 13º salário proporcionais, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, horas extras não quitadas, multa... Pela decisão do TRT, confirmada pelo TST, a justa causa não foi proporcional ao ato praticado, pois o empregado trabalhou por aproximadamente oito anos, sem nenhuma outra prática que desabonasse a sua

  • Reclamação Trabalhista - Conversão de Justa Causa em Sem Justa Causa

    Modelos • 23/03/2021 • Jessika Sampaio

    Não houve a quitação do aviso prévio, 13o salário proporcional e liberação do FGTS, bem como o pagamento da multa do FGTS. 38... DA INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA 22. Conforme narrado, a parte Reclamante não cometeu ato desabonador para que tenha ocorrido a justa causa da obreira. 23... EMENTA: JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. O motivo ensejador da despedida por justa causa deve ser provado de forma robusta

  • Reversão de Justa Causa por Incontinência de Conduta

    Modelos • 27/06/2022 • Perfil Removido

    III.IV- Do 13º salário proporcional - 00/12 avos: Esperando reversão da justa causa, faz jus a Reclamante ao recebimento do 13º salário de forma proporcional do período correspondente entre 00/00/0000... III.III- Das férias proporcionais + 1/3 constitucional Esperando reversão da justa causa, faz jus a Reclamante ao proporcional de Férias acrescida de 1/3 Constitucional, conforme dispõe o artigo 146 parágrafos... A condenação da Reclamada ao pagamento proporcional do 13º Salário, referente ao ano de 0000 ............................................ R$ 0.000,00. 4.V

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Peças Processuais que citam Justa Causa. 13º Salário Proporcional

  • Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0014 em 09/09/2021 • TRT9 · 14ª Vara do Trabalho de Curitba

    férias e 13º salário proporcional, entre outros)... CAUSA , com o pagamento de todas as verbas rescisórias; - diferença do saldo de salário não pago - aviso prévio indenizado - 13º salário proporcional e sobre o aviso o valor de - Férias proporcional +... III - DA INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Justa Causa / Falta Grave

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0121 em 20/08/2020 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Candeias

    DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS: Confirmada a reversão da justa causa, assim como ao pagamento proporcional de salário, 13º proporcional, férias proporci- onais e 1/3 constitucional, é devido também o... ao pagamento do aviso prévio indenizado, eventuais diferenças no pagamento do saldo salário, férias proporcionais e 1/3 constitucional e 13º proporcional e de- mais verbas rescisórias, bem como reflexos... É devido assim o pagamento do aviso prévio indenizado, even- tuais diferenças no pagamento do saldo salário, 13º propor- cional, férias proporcionais e 1/3 constitucional e demais verbas rescisórias, e

    Justa Causa / Falta Grave • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Reversão de Justa Causa - Atord - contra Viacao Nossa Senhora do Amparo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0561 em 09/11/2022 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Maricá

    III.IV- Do 13º salário proporcional - 10/12 avos: Esperando reversão da justa causa, faz jus a Reclamante ao recebimento do 13º salário de forma proporcional do período correspondente entre 01/01/2022... III.III- Das férias proporcionais + 1/3 constitucional Esperando reversão da justa causa, faz jus o Reclamante ao proporcional de Férias acrescida de 1/3 Constitucional, conforme dispõe o artigo 146 parágrafos... Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do 13º Salário, referente ao ano de 0000 de forma proporcional, no valor de

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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