Lei Complementar n. 80 /94, Art. 128 , I em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. SESSÃO ADIADA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intimação pessoal do defensor público ou dativo está assegurada na legislação pátria (arts. 5.º , § 5.º , da Lei 1.060 /50, 370 , § 4º , do CPP , 44 , I , e 128 , inciso I , da Lei Complementar n.º 80 /94) e sua falta é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente. Mas se torna imperiosa nova intimação quando o julgamento do recurso ocorre quase três meses depois da data inicialmente marcada, impedindo que os Defensores Públicos se organizem e acompanhem o julgamento das causas em que atuam. 3. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, determinando-se que outro seja realizado, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO EM DOBRO – DEFENSORIA PÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR N. 80 /94 - PRELIMINAR REJEITADA -PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL DA CAUSA – RECURSO IMPROVIDO. A Defensoria Pública tem a prerrogativa de interpor recurso com prazo em dobro, do art. 128 , inciso I , da Lei Complementar n. 80 /94, conforme entendimento do STF, fundamentado na dificuldade do órgão de atender alta demanda de assistidos, não havendo que se falar em infringência ao princípio da isonomia. Na decisão de pronúncia deve haver certeza da materialidade delitiva, mas com relação à autoria, somente se exige a probabilidade em juízo de mera admissibilidade da imputação. Não é possível declarar a absolvição sumária com base na legítima defesa, pois exige prova plena e incontestável, o que no caso, não se evidenciou, pois não há elementos seguros a indicar repulsa à injusta agressão. Assim, a pronúncia é medida que se impõe, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, juízo natural para a decisão.