Lei Omissa em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-75.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: ANA PATRICIA FALCÃO DE OLIVEIRA RIOS Advogado (s): ARTHUR BORGES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL QUE PRETENDE CURSAR MESTRADO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – MPJEA - UNEB. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO PRESENCIAL, DE INTERESSE DO ENSINO, FORA DO DOMICÍLIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPI QUE CONTA COM SUBSTITUTO EM SEUS QUADROS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI MUNICIPAL OMISSA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II - Os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim. III - Município que conta com substitutos, em seus quadros, para desempenharem o mister, pelo período que durar o afastamento da professora, por dois anos, enquanto cursa o mestrado. IV - Ausência de usurpação do princípio da separação dos poderes. Legítima intervenção judicial quando constatada a ilegalidade do ato por ação, ou omissão, e, por consequência, má aplicação da lei pelo Poder Público. V - Omissão de Lei Municipal. Hipótese em que o juiz está autorizado a decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (Ar. 4º LINDB). VI – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar que o Ente Municipal agravado conceda à professora requerente licença remunerada, por dois anos, para cursar o Mestrado Profissional em Educação de Jovens e Adultos – MPEJA, na Universidade Estadual da Bahia – UNEB, em Salvador, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE REGEM A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DE ANALOGIA (ART. 4º DA LINDB) COM OUTROS REGIMES JURÍDICOS. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Consoante prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na qual o Estado brasileiro se obriga a garantir (no plano interno e internacional), e a Constituição Federal , é assegurado aos menores com deficiência a mais absoluta proteção, assim como o convívio com sua família, o direito à educação, saúde e formação, a fim de propiciar-lhes as melhores oportunidades de desenvolvimento. 2.Na hipótese, comprovado que o filho da impetrante, menor impúbere, é portador de Transtorno do Espectro Autista, deve ser garantido à servidora a redução de sua carga horária, sem prejuízo salarial, para que possa prestar assistência ao adolescente que carece de atenção especial e acompanhamento integral, notadamente durante os diversos tratamentos de saúde necessários à sua condição. 3.O silêncio do legislador municipal acerca da matéria sob exame, não impede que o julgador faça uso da analogia, notadamente quando baseado em normas e princípios constitucionais, assim como em tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e da pessoa com deficiência, dos quais o Brasil é signatário, e, ainda, da Lei Federal nº 8.112 /90 e Lei Estadual nº 11.160/85, que preveem a possibilidade de redução de carga horária ao servidor público que possua filhos ou dependentes portadores de deficiência física. 4.Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 20 de junho de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA - ART. 4º DA LICC -POSSIBILIDADE - NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL - LEI FEDERAL 8.112 /90, ART. 98 , § 3º E LEI ESTADUAL 9.401/86, ART. 1º - AUSÊNCIA DE OFENSA Á LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO PROVIDO. 1. Na ausência de lei do Município de Paraisópolis que autorize a redução da jornada de trabalho de servidora pública, mãe de criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), impõe-se, com âncora no art. 4º da LICC , a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, de modo a pacificação do conflito. 2. Por analogia, possível a aplicação do art. 1º da Lei Estadual n. 9.401/86 e do artigo 98 , § 3º da Lei Federal n. 8.112 /90, de modo a permitir que a servidora do Município de Paraisópolis labore 20 horas semanais (art. 1º da Lei Estadual 9.401/86), sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração e adicionais que a tem como base. 3. A atuação do Poder Judiciário visando suprir a lacuna da lei não configura ofensa ao princípio da legalidade ou ao da Separação de Poderes, senão interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a tutela dos direitos das pessoas vulneráveis, em especial, das crianças e adolescentes que necessitam de proteção especial do Estado.