Litigância de Má-fé. Impugnação do Valor da Causa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Litigância de Má-fé. Impugnação do Valor da Causa

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260114 SP XXXXX-54.2021.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05814684001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC . DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp XXXXX/BA , a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20198090093

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 , do CPC . 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Peças Processuais que citam Litigância de Má-fé. Impugnação do Valor da Causa

  • Contestação - TJSP - Ação Litigância de Má-Fé

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0191 em 25/10/2018 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    de má-fé ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, com correção monetária, fundada no art. 80, II, e art. 81, ambos do Código de Processo Civil, cujo dever não fica afastado em razão da gratuidade a... DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 21... Por outro lado, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 17, as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, conforme a seguir reproduzido: "Art. 17

    Litigância De Má-fé • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJMS - Ação Litigância de Má-Fé - Cumprimento de Sentença - de Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.12.0005 em 12/09/2019 • TJMS · Comarca · Aquidauana, MS

    ) do valor da causa... vantagem no processo, requerendo assim a improcedência da aplicação da multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor corrigido da causa... poderia ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem a ocorrência de justa causa

    Litigância De Má-fé • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Contestação com Pedido de Condenação em Litigância de Má-Fé - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 29/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Pague multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa; 2... Diante de todas as inverdades lançadas na petição inicial e de todas as insolências praticadas pelo autor, não pode o réu furtar-se de arguir o aspecto da litigância de má- fé... Os Tribunais pátrios tem condenado em litigância de má-fé, casos extremamente idênticos a este, conforme segue: COMPRA E VENDA. MERCADORIAS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Litigância de Má-fé. Impugnação do Valor da Causa

  • Contestação

    Modelos • 03/07/2019 • Wellington Trindade

    Face ao exposto, requer-se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé nos termos do art. 81 do CPC . X... DA COBRANÇA INDEVIDA/LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ É evidente que os Requerentes são litigantes de má-fé, pois esconderam a maior verdade desse juízo, qual seja: que engaram o Requerido com a venda de Postos que... DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 291 DO CPC O valor atribuído à causa, na ação em apreço é de R$ 5.530,000,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta mil reais), conforme consta de fls

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

    Modelos • 12/06/2021 • Nicolas Ben

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... que a impugnante pleiteou indevidamente em juízo, tendo em vista que já fora pago em sus integralidade. c) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES NA CONTA POUPANÇA O princípio da boa-fé... de honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa; h) Intimação da parte impugnada para apresentar réplica a este petitório, sob pena de confissão; Nestes termos, pede deferimento

  • Modelo de Réplica

    Modelos • 12/12/2022 • Thiago Fernandes Balbi

    de má-fé em multa de 10% sobre o valor da causa ( CPC art. 81 , caput), por ser medida de inteira justiça... de má-fé... II – Mérito (argumentos para rebater o mérito) III – Litigância de má-fé    Em virtude do que foi exposto, demonstrando ausência de qualquer obrigação com os princípios da lealdade processual, verdade

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