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Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURADA EX-AGRICULTORA. ARRENDATÁRIA. 1. A Turma tem como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. In casu, a autora não exerce nenhuma atividade remunerada, recebendo apenas sacas de soja (35% da produção) pelo arrendamento de seu imóvel rural, evidenciando a sua condição de necessitada.
Repito, DEIXOU DE ANALISAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS Página 5 de 12 AUTOS QUE DÃO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE A IMPETRANTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM QUE O LEITEANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM QUE O PLEITEANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ... Tal condição expõe de forma grosseira a impossibilidade de arcar com as custas processuais da presente lide, uma vez que é notório que a Da Casa financeira S/A opera em prejuízo, permanecendo ativa tão... Portanto, em virtude da grave condição financeira da Autora, resta claro a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual requer que lhe sejam concedidos
Em suma, ainda que não especificado no CPC , a demonstração inconteste, e moralmente legítima, de que os promoventes têm plena capacidade de arcar com as custas judiciais deverá ser observada por este... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO... Possibilidade de concessão de assistência judiciária em caso de demonstração da impossibilidade material
As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa... Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais... Ora, Excelência, a pessoa jurídica tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer a manutenção da mesma
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte Executada é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do... Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido... de execução de R$ ________, devendo a Execução prosseguir somente relativamente à quantia de R$ _________; d) A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser o Executado pessoa sem condições de arcar com as custas
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Os honorários são indevidos a parte demandada, tendo em vista a improcedência da ação... Além disso, existe a necessidade de demonstração de nexo casual entre o dono e a atitude culposa do agente... Provada a falha na prestação de serviço, deve a fabricante, ora apelante, arcar com o dano material daí decorrente, no valor do aparelho celular inutilizado por impossibilidade de conserto. 4