Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Todos os documentos

de notório conhecimento que o "writ" não se destina a discussão meritória da causa, porém, sob a luz do princípio da proporcionalidade, devemos analisar as medidas cautelares mediante a ótica da necessidade e adequação... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal , bem como os artigos 647 e 648 , inciso IV do Código de Processo Penal , impetrar o presente... restritivas Pág. 06 restar infrutífera, é perfeitamente possível que seja fixado o regime inicial aberto ou semiaberto, diante do "quantum" da pena a ser imposta e ausência de demais circunstâncias judiciais

Quanto a propositura da demanda, demonstrado também ficou que está ausente o trinômio, utilidade, necessidade e adequação, uma vez que nunca houve qualquer tipo de resistência dos coproprietários na alienação... A APELADA propôs a ação de extinção de condomínio por alienação judicial, contra as APELANTES e demais condôminos alegando que em decorrência dos bens deixados por seu genitor tornou-se coproprietária... patrimônio já foi alienado, com o consenso de todos os coproprietários, independente da decisão judicial. 16

Dessa forma, resta evidente na ação em comento a utilidade, necessidade e adequação na presente demanda, salienta-se que, o rito processual escolhido é adequado e, também, necessário ao fim proposto, sob... obtê-las com motivos consistentes, o que o fez lastreada documentalmente, portanto, demonstrada a utilidade, necessidade e adequação... À luz de tal princípio constitucional, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial, porquanto a não comprovação do pedido administrativo não o subtrai o direito

ação judicial comprovar a renda e patrimônio do promovido para fins de execução pelo rito da expropriação... Vejamos o posicionamento da Doutrinadora Ada Pellegrini Grinover: “(...)É uma imposição do princípio da economia processual, desdobrando-se em necessidade e adequação, o que significa, na prática, que... Neste contexto, esclareço que o interesse processual reside na necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela, requisitos

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque a autora não pretende, com a presente ação judicial, discutir as cláusulas e termos contratuais conforme afirmado... A extinção do processo fulcrada na falta de interesse processual só é admitida se não houver necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da pretensão deduzida em juízo (binômio: necessidade e adequação... ), ambas presentes no caso

Ocorre que contestado o mérito do pedido, induvidosa resistência do réu à pretensão adjudicatória formulada na inicial, de modo que patente utilidade, necessidade e adequação do pleito, não há se cogitar... Caso uma das partes, por razões diversas, negar-se a concluir o negócio, lavrando a escritura definitiva, a parte interessada pode ingressar com ação judicial de adjudicação compulsória com a finalidade... Falta de interesse Pugna o réu pela extinção do feito uma vez que ausente negativa em fornecer a autorização, evidenciando a falta de interesse da presente ação