Presunção de Veracidade, se a Parte Contrária Não Impugna Sua Autenticidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Presunção de Veracidade, se a Parte Contrária Não Impugna Sua Autenticidade

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DAS PARTES LITIGANTES. 1. É desnecessária a autenticação dos documentos juntados à petição inicial, seja em ação ordinária seja em mandado de segurança, porque prevalece o princípio da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04935076001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DOCUMENTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO NÃO IMPUGNADO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - É de 15 (quinze) dias o prazo para se opor às alegações da defesa, com eventual impugnação aos documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 430 do CPC - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC - Operam-se os efeitos da preclusão pelo não exercício de faculdade processual dentro do prazo prescricional legal. Assim, consideram-se autênticos os documentos não impugnados no prazo legal, conforme preceitua o art. 412 do CPC .

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Diários Oficiais que citam Presunção de Veracidade, se a Parte Contrária Não Impugna Sua Autenticidade

  • STJ 13/11/2018 - Pág. 4929 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/11/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE -PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. 1... Impõe-se a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp... II - Fotocópia não autenticada equipara-se a documento particular, devendo ser submetida a contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade ( CPC - art. 372 )"(STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min

  • STJ 21/06/2017 - Pág. 5661 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/06/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade... DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1... A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la . Precedentes: (EREsp XXXXX/SP, Min

  • STJ 08/02/2018 - Pág. 6094 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/02/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. 1... Impõe-se a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp XXXXX/SP, Corte Especial). 3... O STJ entende pela presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia declarados autênticos e sem contestação dessa autenticidade

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Doutrina que cita Presunção de Veracidade, se a Parte Contrária Não Impugna Sua Autenticidade

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Subseção I. Da Força Probante dos Documentos

    Não concerne às reproduções de documentos (cópias). 3. Conformidade. Não tendo sido impugnada a reprodução mecânica apresentada nos autos, essa se presume aceita pela parte contrária... Autenticidade e Veracidade. Autenticidade e veracidade são conceitos que não se confundem. Autenticidade concerne à autoria do documento; veracidade, ao conteúdo... Isso é óbvio, pois a simples alteração da titularidade da empresa não tem relação alguma com a presunção de veracidade decorrente dos livros empresariais

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    Encontrados nesta obra:

    20. Resposta do Réu

    Mas a regra firmada no art. 341 do estatuto processual – à qual a lei chama de presunção de veracidade dos fatos não impugnados –, não impede o juiz de analisar os fatos alegados, bem como a prova trazida... Ressalte-se, desde já, que a ocorrência de revelia não implica, sempre, necessariamente, na ocorrência de seu efeito material, eis que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, devendo ser afastada... de veracidade dos fatos não impugnados

    33. Apelação

    Desse modo, se o apelante impugna apenas um dos capítulos da decisão, e se não há apelação da parte contrária, não há que se falar em reforma ou invalidação dos demais capítulos independentes, sob pena... Ainda, pelo que se extrai do CPC/2015 (art. 1.013, § 3.º, I), se tiver havido revelia e sendo o caso de incidir o efeito material desta (i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor)... contrária, vencida na sentença

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Subseção I. Da Força Probante dos Documentos

    Não concerne às reproduções de documentos (cópias). 3. Conformidade. Não tendo sido impugnada a reprodução mecânica apresentada nos autos, essa se presume aceita pela parte contrária... Isso é óbvio, pois a simples alteração da titularidade da empresa não tem relação alguma com a presunção de veracidade decorrente dos livros empresariais... Documento Particular Não Autenticado. Caso seja levado a juízo um documento não autenticado, a outra parte poderá impugná-lo

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