Pensão Alimentícia a Ex-companheira em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONVIVENTE SEM CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O encargo alimentar decorrente do casamento e da união estável tem origem no dever de mútua assistência (artigos 1.566 , III e 1.695 , ambos do Código Civil/2002 ), que existe durante a convivência e persiste depois de rompida a união, em razão dos princípios da solidariedade e da dignidade humana (artigos 3º , inciso I , e 1º , inciso III , ambos da Constituição Federal /1988), não havendo falar-se em ilegitimidade ativa do Recorrente, para figurar na ação de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os alimentos devidos entre ex-cônjuges/companheiros devem ter caráter excepcional, transitório e fixados por prazo determinado, exceto quando um deles não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, o que ocorre, na hipótese. 3. No presente caso, por mais que o vínculo entre os litigantes tenha cessado, há considerável lapso temporal, existe prova, nos autos, de que a Apelada não é alfabetizada, possui diversos problemas de saúde, e se encontra em idade avançada (atualmente, 89 anos), não tendo o Apelante demonstrado, de forma satisfatória, fatos, ou documentos hábeis a provarem a modificação, extinção, ou impedimento do direito alegado por ela. Diante desse cenário, é inegável concluir pela falta de aptidão da Recorrida, para promover a mudança da sua situação fática, e mais ainda, reaver a sua autonomia financeira, sendo imprescindível, para a sua subsistência, a percepção da contribuição mensal do Apelante, para a manutenção de suas necessidades básicas. 4. Deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada, em favor do patrono da Autora, de 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) do valor da causa, com arrimo no que prescreve o artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil/2015 , aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Apelação Cível. Ação de cancelamento de pensão alimentícia à ex-companheira. Inexistência de alteração do binômio necessidade-possibilidade. Extinção da obrigação. Impossibilidade. I- Ao autor do pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos, cabe a comprovação de sua impossibilidade financeira de continuar cumprindo-a. II- Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-companheira e de que o alimentante não possui condições de arcar com a obrigação, deve ser mantido o encargo alimentar no patamar originariamente fixado. III- dever de mútua assistência entre os cônjuges pode ser estendido além da separação, quando a vida conjugal acaba por perpetrar uma situação de dependência financeira. Restando incontroverso que o autor sempre foi o responsável pelo sustento da ex-companheira, a qual, por sua vez, jamais construiu uma carreira profissional, não sendo visíveis meios de sua inserção no mercado de trabalho, notadamente por ser uma pessoa idosa e acostumada às lides domésticas, permanece o dever alimentar do ex-companheiro. Apelo conhecido e desprovido.