Petição Inicial que Não Indica Paradigma em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Petição Inicial que Não Indica Paradigma

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20175150087 XXXXX-74.2017.5.15.0087

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. Para que haja direito à equiparação salarial, necessário a indicação de paradigma, a fim de possibilitar a aferição dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT , quais sejam, identidade de função, trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador e tempo de serviço na função não superior a dois anos. Logo, a ausência de indicação de paradigma é fator obstativo ao reconhecimento do direito à equiparação salarial. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que as atividades efetivamente exercidas são correlatas à função contratada e não comprovado desequilíbrio contratual, à míngua de previsão legal, contratual ou normativa em sentido contrário, não faz jus o trabalhador ao pagamento de adicional por acúmulo de função, nos exatos termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT .

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Para o reconhecimento do direito à equiparação salarial é necessária a verificação dos requisitos do artigo 461 da CLT , notadamente a identidade de funções, trabalho de igual valor e na mesma localidade. Todavia, a reclamante não indicou nenhum paradigma para tal aferição, o que inviabiliza a análise de sua pretensão. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195080014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT , em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12 , § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios dasimplicidadee dainformalidade, que orientam oprocessodotrabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada.Recurso de revista conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Petição Inicial que Não Indica Paradigma

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Banco Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0078 em 23/11/2023 • TRT2 · 78ª Vara do Trabalho de São Paulo

    INFIDEDIGNIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8a DIÁRIA O reclamante alegou desde a petição inicial que não poderia anotar corretamente a jornada de trabalho em seus cartões de ponto, bem... ser considerada a jornada descrita em petição inicial, devendo o banco reclamado ser condenado ao pagamento das horas extras além da 8a diária. 3... Por fim, o reclamante, por amostragem, indica que no mês em junho/2019 o reclamante recebeu o valor de (salário + gratificação de função), enquanto a paradigma, no mesmo período, recebeu o valor de (salário

    Assédio Moral • Cargo De Confiança • Cartão De Ponto • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Remuneração

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Atord - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0105 em 01/08/2022 • TRT3 · 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."... LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL... cabe a limitação da respectiva condenação aos valores apresentados na petição inicial

    Adicional De Horas Extras

  • Petição Inicial - Ação Equiparação Salarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0007 em 16/09/2021 • TRT3 · 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    apresentados na Petição Inicial, apenas os valores referentes aos pedidos e não o cálculo/planilha, pois seria inconcebível entender, que nesta fase processual, a possibilidade de liquidar os pedidos... Conforme item 8 acima, o Reclamante não renuncia aos valores superiores ao dos pedidos liquidados nesta Inicial, tendo em vista a possibilidade de haver eventuais diferenças Fls.: 8 nos salários dos paradigmas... Ademais, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se

    Equiparação Salarial

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Modelos que citam Petição Inicial que Não Indica Paradigma

  • Modelo antigo de Petição de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

    Modelos • 26/02/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Nesse caso, o antigo paradigma hermenêutico perde todo o seu valor vinculante... do medicamento e a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponibilizados pelo SUS, conforme atestados e receituários médicos juntados com a presente petição inicial... PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PET1 - ATESTMED2 - ATESTMED3 18/04/2016 15:23 - 143. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PET1 02/04/2016 15:14 - 142

  • [Modelo Petição] Revisional de empréstimo consignado

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    O juízo a quo ao decidir a demanda não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pela autora em sua petição inicial. 2... A petição inicial deve, portanto, ser indeferida, em detrimento do acesso à Justiça... inicial, v.g., não contraria súmula do STF ou súmula do STJ

  • Reclamação Trabalhista com pleito de Reconhecimento de Vinculo Trabalhista - Empregada Doméstica.

    Modelos • 24/03/2022 • Lucas Ferreira

    Quanto à alegação de conversão obrigatória, o reclamante não logrou demonstrar o vício de vontade alegado na petição inicial. (RO XXXXX-31.2016.5.10.0009, 2.ª TURMA, Rel. Des... SALÁRIO DO PARADIGMA. PAGAMENTO "POR FORA". NÃO COMPROVAÇÃO... Não comprovado que o paradigma percebia pagamento à margem do contracheque, deve ser considerado o valor do salário anotado em sua CTPS como base de cálculo para o pagamento das diferenças salariais deferidas

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