E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório, consubstanciado nas declarações e demais elementos reunidos na fase inquisitorial, bem como nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, revelam seguramente a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ainda em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, é certo que restou comprovado o vínculo estável e duradouro e o desígnio associativo entre os acusados, com prévio ajuste e divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, a revelar-se pelas circunstâncias em que se deram os fatos, pela organização dos envolvidos e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Recursos desprovidos, com o parecer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35 , caput, (...) da Lei n. 11.343 /06 e no artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações" ( RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). 3. Quanto à exasperação da pena-base, entende esta Corte que a operação não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. No presente caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , consideraram a quantidade de entorpecentes, decorrentes de diversas apreensões e a natureza da droga comercializada (crack) para aumentar a pena-base em 1 ano de reclusão para cada vetorial, o que não se mostra desproporcional. 4. "A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados" ( HC XXXXX/RN , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019. 5. Agravos regimentais improvidos.
PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RÉU JÁ CONDENADO - ORDEM PREJUDICADA. - Consoante informações, o paciente já foi sentenciado, tendo sido condenado nos termos da denúncia. Destarte, o pedido de revogação da prisão preventiva, por excesso de prazo, resta prejudicado. - Ordem prejudicada.
Modelos • 29/07/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado
É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. (NUCCI, Guilherme de Souza... Isto posto, a Defesa requer que seja o réu absolvido do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 , da Lei 11.343 /06), em razão da insuficiência de provas (art. 386 , VII , do CPP )... II.2 – DA ABSOLVIÇÃO (ART. 35) – AUSÊNCIA DE PROVAS No que tange ao crime de associaçãopara o tráfico ilícito de entorpecentes, entrementes, da mesma forma do que acima argumentado, não há qualquer prova
Contudo, diferentemente da quadrilha, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não quatro), agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer... Materialidade do crime de tráfico. Farta prova pericial. Não caracterização do animus associativo. Ausência de prova robusta para configurar a associação para o tráfico. In dubio pro reo... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO
Colhe-se julgado sobre caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT E 35)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - TRÁFICO... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO O acusado também foi imputado pela prática delitiva prevista no artigo 35 , caput , da Lei 11.343 /2006, conforme se depreende do artigo: Art. 35... PRIVILEGIADO - BENESSE INCABÍVEL - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, FOTOGRAFIAS, FILMAGENS E DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM SEREM OS RÉUS DEDICADOS AO TRÁFICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0372 em 09/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP
de drogas que indiquem a associação para o tráfico... Contudo, diferentemente da quadrilha, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não quatro), agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer... Diante disso, não há provas nem da venda de drogas e da associação para o tráfico, sendo que a conduta delitiva prevista no art. 35, caput , da Lei n°. 11.343/2006, faz-se mister que o quadro fático encontrado
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228 em 24/08/2020 • TJSP
Conforme se infere da denúncia, o Ministério Público imputa ao Defendente a prática de dois crimes no mesmo contexto, qual seja, tráfico de entorpecentes (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)... TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 DA N. 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO... Diante de todo o exposto, restou demonstrada em minúcias a ausência de justa causa para que seja iniciada a ação penal quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, atipicidade da
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0248 em 03/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP
Contudo, diferentemente da quadrilha, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não quatro), qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput (tráfico de drogas), e 34 (tráfico de maquinário... Inconformado, o Doutor Promotor de , sustenta, em síntese, que a prova judicializada é hábil para formação de juízo condenatório concernente a associação para o tráfico, assertivas estas que não devem... No caso concreto, o acusado foi flagrado sozinho com o entorpecente, não podendo vir a ser condenado também pelo crime de associação por mera presunção ou por ter admitido para policiais na ocasião da