Súmula 260 TRF. 1 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE INTEGRAL REFERENTE MÊS CONCESSÃO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 TRF. 1. O reajuste do benefício, deve ser dado no mês de sua concessão, conforme disposto na primeira parte da Súmula 260 do TRF, impõe-se, como implicação, a revisão do montante pago ao segurado, com base no art. 58 do ADCT da CF/88. 2. Embargos à execução improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260 /TRF. 1. A Súmula 260 do extinto TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sem vincular o valor do benefício em número de salários mínimos. 2. O critério de equivalência ao salário mínimo se aplica apenas aos benefícios em manutenção em outubro/1988, como o ora em questão, restrito ao período compreendido entre abril de 1989 (sétimo mês da promulgação da CF) e dezembro de 1991 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento

AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260 /TRF. 1. A Súmula 260 do extinto TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sem vincular o valor do benefício em número de salários mínimos. 2. O critério de equivalência ao salário mínimo se aplica apenas aos benefícios em manutenção em outubro/1988, como o ora em questão, restrito ao período compreendido entre abril de 1989 (sétimo mês da promulgação da CF) e dezembro de 1991 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). 3. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento.