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URV. Servidor Público Municipal. Pretensão de recálculo de seus proventos mediante a correta aplicação da sistemática prevista na Lei 8.880 /94. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OCORRIDA POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 850/1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECORRENTE VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
READEQUAÇÃO do v. acórdão (art. 1.040 , II , do CPC/2015 ) proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, considerando o julgamento do mérito do RE Nº 561.836-RN , TEMA Nº 5, STF, ATA Nº 27, DJE de XXXXX-02-2014. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. Conversão em URV. Servidores Públicos Estaduais (Professores ativos e inativos). Sentença de parcial procedência. Reestruturação remuneratória da carreira – Lei estadual nº 836/97. Demanda proposta apenas em 2012. Parcelas devidas em decorrência da conversão adstritas até o momento em que a carreira passa por reestruturação. Prescrição quinquenal consumada. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Reexame Necessário acolhido, recurso das rés provido e recurso da autora improvido. ACÓRDÃO READEQUADO CONFORME O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 561.836-RN , TEMA Nº 5, STF, ATA Nº 27, DJE de XXXXX-02-2014.
SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1... de remuneração por servidor público "... das carreiras de cada categoria de servidor público
SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1... de remuneração por servidor público "... das carreiras de cada categoria de servidor público
É que o regime jurídico do servidor público pode sofrer alterações, o que impede a tese de que o montante de 11,98% deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público... direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6... Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º , fixou limitação temporal para a incorporação do índice de URV à remuneração do servidor público, determinando que a situação
(Grifado) Depreende-se da última ementa, por oportuno, que o caso concreto envolve servidor público... Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BOA-FÉ. RECEBIMENTO. REMUNERAÇÃO. REPOSIÇÃO. ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1
A revogação do artigo 9º da Lei nº 8.542 /92, porém, ocorreu antes da vinda da URV, com a Medida Provisória nº 434 , que passou a ser indexador de todas as obrigações pecuniárias... segundo os índices fixados pelas legislações precedentes, ou seja, até 22 de dezembro de 1992, INPC; de 23 de dezembro de 1992 a 28 de fevereiro de 1994, IRSM; de março de 1994 a 30 de julho de 1994, URV... Provisória 434 , em verdade não dispôs sobre a alteração na sistemática de correção monetária dos salários de contribuição em lapso anterior a 01.03.94, limitando-se em determinar a sua conversão em Urvs
(Grifado) Depreende-se da última ementa, por oportuno, que o caso concreto envolve servidor público... Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BOA-FÉ. RECEBIMENTO. REMUNERAÇÃO. REPOSIÇÃO. ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1