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Justa causa. Caracterização. A falta praticada pelo autor enquadra-se na alínea a do art. 482 da CLT ("ato de improbidade"), importa quebra da confiança, o que autoriza o reconhecimento da justa causa. Recurso do obreiro a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave do empregado, enquadrada na alínea b do art. 482 da CLT (incontinência de conduta), afigura-se válida a justa causa aplicada pelo empregador. Apelo ao qual se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-51.2017.5.06.0145, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/08/2020)
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ASSÉDIO SEXUAL. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. Diante das peculiaridades próprias do contexto em que acontecem os casos de assédio sexual é relativizada a exigência de prova cabal e inequívoca da ocorrência dos fatos, aceitando-se, inclusive, a prova meramente indiciária. Considerada tal premissa, tem-se que a empregadora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que o obreiro praticou conduta prevista na alínea b do art. 482 da CLT .
O mau procedimento, hipótese contida na alínea b do art. 482 da CLT , se define pela quebra de regras sociais de boa conduta... da CLT... ( CLT )
ALÍNEAS E E J DO ART. 482 DA CLT . CARACTERIZAÇÃO... Nos termos da alínea h do artigo 482 da CLT , constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado que cometa ato de indisciplina ou insubordinação. - ALÍNEA i DO ARTIGO 482 DA CLT : Esta... alínea h, da CLT
No acordão proferido, esta Colenda Turma esclareceu sobre as faltas especificadas na alínea b do art. 482 da CLT nos termos seguintes: (Acórdão Pág. 03)... E, não tendo sido comprovada nos autos a prática de conduta prevista na alínea b do art. 482 da CLT pelo Embargante, não há motivos pra manutenção da pena de demissão por justa causa... art. 482 da CLT e que não há provas nos autos de tal acontecimento, mas que a manteve por ter identificado falta discriminada na alínea e (desísidia), que nem ao menos foi cogitada nos autos
V.3) Inexistem por obvio, os alegados fundamentos para reconhecimento da rescisão indireta com base nas alíneas a e b do art. 483 da CLT e do art. 27 parágrafo único incisos I e IV da LC 150 /2015, haja... XIII.13) EM SEDE DE PEDIDO REVONVENCIONAL REQUER SEJA RECONHECIDA E DECLARADA POR SENTENÇA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA; HAJA VISTA O ABANDONO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 482 i DA CLT , COM A CONSEQUENTE... i da CLT
(descrever alínea) da Consolidação das Leis do Trabalho... comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias qualificará abandono de emprego podendo ensejar na extinção do contrato de trabalho por justa causa, visto que a sua conduta viola o dispositivo legal do artigo 482
alínea e da CLT , autorizando a cominação da penalidade máxima, conforme precedentes sobre o tema: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA... Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT , a rescisão por justa causa não comporta reversão... Comprovados os fatos que caracterizam a falta grave do trabalhador, a ruptura contratual por justa causa encontra amparo na aplicação do artigo 482 da CLT