Aposentadoria e Pedido de Demissão em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Aposentadoria e Pedido de Demissão

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20225020084

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    RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI Nº 13.467 /2017 . APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no artigo 49 , I , b , da Lei nº 8.213 /91 e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT , por meio das ADIns nos 1.721 e 1.770, pelo STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, por violar o artigo 7º , I da Constituição Federal , que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Todavia, tal entendimento não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria. Assim, nas hipóteses de concessão de aposentadoria especial, não se afigura devida a indenização de 40% sobre os depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso - prévio. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105080106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. SUPERVENIENTE. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL . MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. 1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu pela extinção do contrato de trabalho, em decorrência do pedido de demissão formulado pelo trabalhador após a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Todavia, nos termos do art. 475 da CLT , a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho. Assim, ante a precariedade da concessão da aposentadoria por invalidez e a possibilidade do seu cancelamento a qualquer tempo (art. 42 da Lei nº 8.213 /91 e art. 46 do Decreto nº 3.048 /99) não há como reconhecer validade à rescisão contratual, ainda que o empregado tenha pedido demissão, em razão de se tratar de direito irrenunciável. 3. Nesse contexto, uma vez suspenso o contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria por invalidez, é asseguro o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, consoante os termos da Súmula nº 440 do TST. Desse entendimento dissentiu o Tribunal Regional . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-28.2010.5.08.0106 Firmado por assinatura digital em 17/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

  • TRT-17 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225170003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE DA DISPENSA. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. REINTEGRAÇÃO. Em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não pode ser admitida a demissão de empregado doente. Dessa forma, a demissão do empregado enfermo, mesmo em se tratando de doença comum, configura ofensa aos princípios da dignidade do ser humano e dos fins sociais da empresa, pelo que é devida a reintegração. DISPENSA ILEGAL DE EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. No caso dos autos, a dispensa do empregado doente em decorrência de acidente do trabalho mostrou-se ilegal, violando a esfera personalíssima do obreiro.

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Peças Processuais que citam Aposentadoria e Pedido de Demissão

  • Contestação - TRT01 - Ação Pedido de Demissão - Rot - contra Multi Pereque Mercado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0401 em 25/05/2021 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis

    de demissão. 3.3 Importante ressaltar que a entendimento firmado no sentido que o pedido de rescisão indireta após o pedido de demissão não é admissível: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA... qualquer procedência o pedido de nulidade do pedido de demissão. 3.4 Por conseguinte, não havendo qualquer irregularidade no pedido de demissão, não há procedência nos pedidos de pagamento das verbas... PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO EMPREGADO

    Pedido De Demissão • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Nulidade • Despedida/dispensa Imotivada

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Conversão do Pedido de Demissão em Rescisão Indireta - Atsum - contra Exata Cargo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0083 em 09/09/2022 • TRT18 · 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

    DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA... trabalhistas, requerendo, desde já a decretação da nulidade do pedido de demissão com a consequente conversão em rescisão indireta; C) O pagamento do FGTS + 40%, por motivo da conversão do pedido de demissão... Somente após o pedido de demissão, no entanto, houve a confirmação de diversas irregularidades no contrato de trabalho

    Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Contestação - TRT01 - Ação Pedido de Demissão - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0040 em 20/06/2023 • TRT1 · 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Na realidade houve um pedido de demissão, expresso, apresentado pela autora em 01/02/2023 , conforme documento de Id: a3ce20b... ) Pleiteia a autora seja declarado nulo o seu pedido de demissão, e, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que foi coagida a pedir demissão, sob a alegação de que: "Reclamado... por verdadeiros, fazem parte integrante da presente peça de defesa. 6 -DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ART. 477 E 467 , DA CLT e MULTA DE 40% SOB O FGTS 6

    Pedido De Demissão • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Verbas Rescisórias

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Modelos que citam Aposentadoria e Pedido de Demissão

  • [Modelo Petição] Revisão de aposentadoria com conversão de tempo de contribuição em aposentadoria especial

    Modelos • 07/11/2022 • Direito para A Vida

    traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final IV– DO PEDIDO... Destaca-se que sequer consta no site do INSS a opção para agendamento da aposentadoria especial, de forma que o agendamento de aposentadoria por tempo de contribuição não impede o requerimento de aposentadoria... Dessa forma, o Demandante já possuía tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria para aposentadoria especial

  • Petição Inicial - Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Conhecer Tempo Especial e Converter em Comum

    Modelos • 28/10/2022 • Camila Thais Sabel

    AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI... A Instrução Normativa nº 77/2015 (vigente na época do pedido administrativo), reconhecia como dever do INSS reconhecer a aposentadoria mais vantajosa ao segurado, devendo orientar o mesmo neste sentido... tendo em vista que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida, razão

  • [MODELO] Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Tempo Especial e c/ Tempo Rural c/c Dano Moral

    Modelos • 11/09/2020 • João Leandro Longo

    Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, resta demonstrado o interesse processual da parte autora no tocante ao reconhecimento... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1... A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327 do Código de Processo Civil

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