TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036327 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS EM ATRASO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM ATRASO DEVEM SER CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA DESDE QUE POSTERIORES À PRIMEIRA PAGA SEM ATRASO E QUE O ATRASO NÃO IMPORTE NOVA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SE A PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO FOI PAGA EM DIA, AS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES, MESMO QUE EXTEMPORÂNEAS, NÃO ILIDEM A PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SE NÃO HOUVE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO.