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Jurisprudência que cita Descumprimento de Contrato de Locação

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260114 SP XXXXX-76.2019.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – EMBARGOS – MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada no art. 4º , da Lei nº 8.245 /91, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado na r. sentença. Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160001 Curitiba XXXXX-19.2018.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULAS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE MULTAS DISTINTAS NO CASO DO CONTRATO ESTAR VIGORANDO POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. RESCISÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA EXPRESSAMENTE PACTUADA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como se aplicar uma interpretação extensiva ao que fora pactuado, já que o contrato faz lei entre as partes. Por outro lado, havendo disposição expressa de multa compensatória, no caso de descumprimento e rescisão antecipada, esta deve ser aplicada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do apelado, que rescindiu o contrato antes do fim do prazo determinado. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2022)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10986576001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. MERA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA. DEFEITOS OCULTOS. INFILTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR. MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DESCABIDA. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada - Nos contratos de locação, a imobiliária figura como mera administradora do imóvel, portanto, não detém legitimidade passiva para responder por eventuais danos suportados pelo locatário - Nos termos do art. 22 , IV , da Lei nº 8.245 /91, o locador é obrigado a responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação - Locado o imóvel com vícios ocultos (infiltrações), cuja constatação não era, quando da vistoria inicial, exigível do locatário, assiste a este o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio se não corrigidos - Hipótese de descumprimento contratual por culpa do locador - Não cabe ao locatário assumir o pagamento da multa pelo desfazimento antecipado do negócio jurídico que não se deu por sua culpa - Para a configuração do dano material, cabe a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I , CPC - A afirmação sobre a intenção do locador em cobrar cerca quantia a título de rescisão contratual, por si só, tendo a imobiliária emitido o boleto para pagamento pela locatária, o qual não foi realizado, não serve como prova de prejuízo material.

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Modelos que citam Descumprimento de Contrato de Locação

  • Petição Inicial de Rescisão Contratual de Locação cumulado com indenização por dano material e moral.

    Modelos • 13/07/2022 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. – O agente financeiro responsável pelo seguro-fiança contratado pelas partes na avença principal sub-roga-se nos créditos do locador em caso de descumprimento do contrato... CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE INQUILINO E A IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR FORÇA DOS CONTRATOS. PROBELMAS NO IMÓVEL... Os encargos da locação previstos no contrato são devidos até a efetiva desocupação do imóvel pelo inquilino. 3. Negaram provimento aos recursos.”

  • Modelo - Notificação Extrajudicial descumprimento contratual de locação imóvel comercial

    Modelos • 29/04/2022 • Stephannie Turrioni

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL Ref... Assim, notifica-se o locador, quanto ao descumprimento do contrato, e a aplicação da multa no item 13.1 do contrato, com a consequente rescisão contratual, devendo o locador, cancelar todo e qualquer boleto... Contrato de locação de imóvel comercial, firmado em 01/06/2021 a 31/05/2022. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

  • Contrato de locação residencial (com condomínio e garantia terceirizada)

    Modelos • 11/08/2022 • Ana Carolina Aguiar Lopes

    CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, as partes abaixo indicadas firmam as cláusulas e condições adiante discriminadas, o que fazem de... ou na assinatura digital do presente contrato e dos demais documentos relativos ao contrato de locação; h) se o locatário realizar obra, alteração, modificação ou adaptação no imóvel sem autorização expressa... Parágrafo terceiro: Se o locatário permanecer por mais de 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo da locação e não houver oposição do locador, o contrato de locação fica prorrogado por prazo indeterminado

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Peças Processuais que citam Descumprimento de Contrato de Locação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Descumprimento de Contrato de Locação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576 em 11/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    por intermédio de seu advogado, com escritório no endereço conforme consta no rodapé desta, vem respeitosamente à Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO... Sendo assim, ante ao descumprimento do contrato de locação e a não cooperação para um acordo por parte do requerido, resta somente à busca de socorro do judiciário para resolver a lide. 3 - DO DIREITO... No contrato há cláusula penal para descumprimento do contrato por qualquer das partes, como segue: "Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Descumprimento de Cláusula Contratual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0565 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    rescisão do contrato de locação... DE LOCAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL... Outrossim, espera o reconhecimento do direito de rescisão da locação pelo descumprimento das cláusulas 1º e 36º do contrato pactuado entre as partes conforme segue: Portanto, diante do exposto pleiteia

    Despejo Para Uso Próprio • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Descumprimento de Cláusula Contratual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0565 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    rescisão do contrato de locação... DE LOCAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL... Outrossim, espera o reconhecimento do direito de rescisão da locação pelo descumprimento das cláusulas 1º e 36º do contrato pactuado entre as partes conforme segue: Portanto, diante do exposto pleiteia

    Despejo Para Uso Próprio • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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