Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALTA DE SINALIZAÇÃO EM OBRA PÚBLICA – DANOS MATERIAIS EM MOTOCICLETA CAUSADOS POR QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AFASTADA – DEVER DE CUIDADO DA VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. O sistema jurídico reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada nas disposições do art. 37, § 6º, da CF/88: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dispensa-se a perquirição do elemento culpa (em sentido amplo) bastando a demonstração da conduta, dano e nexo de causalidade, de modo que a responsabilidade do Estado só será excluída se demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Mesmo que o dano decorra de omissão, a responsabilidade do Estado dá-se na forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo. O Município também responde objetivamente nos casos em que se coloca na posição de garante, por deter a guarda de pessoas ou bens. A responsabilidade da concessionaria de serviços pela abertura do buraco e pela falta de sinalização adequada na via pública se coaduna à responsabilidade do ente municipal, configurada no presente caso pela omissão na fiscalização do serviço prestado pela concessionária e manutenção das vias públicas.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE. O § 6º do art. 37 da Constituição da Republica prevê a responsabilidade objetiva do Estado assegurando o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE. O § 6º do art. 37 da Constituição da Republica prevê a responsabilidade objetiva do Estado assegurando o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE. O § 6º do art. 37 da Constituição da Republica prevê a responsabilidade objetiva do Estado assegurando o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE.- O § 6º do art. 37 da Constituição da Republica prevê a responsabilidade objetiva do Estado assegurando o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.- Demonstrada a prática de ato antijurídico pelo agente público deve ser acolhida a litisdenunciação.- O agente público causador do dano indeniza regressivamente a Administração Pública.