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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE'S 82.691, 85.443 E 87.628. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RREE 82.691, 85.443, 87.628 E 90.929 . - NÃO CABEM EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS INFRINGENTES, NEM CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RREE 82.691, 85.443, 87.628 E 90.929 . - NÃO CABEM EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS INFRINGENTES, NEM CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE.
uso após aplicação de injeção... Ademais, como já exposto, o reclamante não era o único a realizar a aplicação de injetável. Havia outras funções que são autorizadas a realizar a aplicação... da Assistente Técnica A Reclamada requer a juntada da anexa manifestação da sua assistente técnica, com expertise quando se trata de estabelecimento farmácia, para fazer constar à presente, em todos os
- Sim, a reclamada também faz serviço de aplicação de injeções e segundo informou a reclamada as pessoas autorizadas a fazer injeções eram somente o gerente, o farmacêutico e o responsável pela loja, sendo... o autor fecha a porta e atende através de um guichê; - As pessoas autorizadas a fazer injeções eram somente o gerente, o farmacêutico e o responsável pela loja; - Que o autor não era autorizado a fazer... noite o autor fecha a porta e atende através de um guichê; - As pessoas autorizadas a fazer injeções eram somente o gerente, o farmacêutico e o responsável pela loja; - Que o autor não era autorizado
- Sim, a reclamada também faz serviço de aplicação de injeções e segundo informou a reclamada as pessoas autorizadas a fazer injeções eram somente o gerente, o farmacêutico e o responsável pela loja, sendo... noite o autor fecha a porta e atende através de um guichê; - As pessoas autorizadas a fazer injeções eram somente o gerente, o farmacêutico e o responsável pela loja; - Que o autor não era autorizado... fazer injeções eram somente o gerente, o farmacêutico e o responsável pela loja; - Que o autor não era autorizado a fazer injeções, que nem no período anterior aos últimos 3 anos citado, o autor não fazia
EMPREGADO DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES... TST tem jurisprudência consolidada no sentido de que o empregado de farmácia que faz aplicação de injeção se enquadra na hipótese do anexo XIV, da NR-15, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, para... No caso, os elementos de convicção existentes no processo permitem o reconhecimento de que o reclamante fazia aplicação de injeção habitualmente, ou seja, todos os dias em mais de um cliente
EMPREGADO DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES... TST tem jurisprudência consolidada no sentido de que o empregado de farmácia que faz aplicação de injeção se enquadra na hipótese do anexo XIV, da NR-15, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, para... No caso, os elementos de convicção existentes no processo permitem o reconhecimento de que o reclamante fazia aplicação de injeção habitualmente, ou seja, todos os dias em mais de um cliente
Fabiliane, tenha dito que "se a reclamante aplicava injeções, estava descumprindo as normas da empresa", pois, "o Procedimento Operacional Padrão diz que a responsabilidade de aplicação de injeção é dos... A Reclamada recorre dessa decisão e assevera que a tarefa de aplicar injeções não era autorizada pela empresa, assim como não era exercida com habitualidade, posto que a Autora aplicava injeções em clientes... atendentes de farmácia na rede", certo é que a 3ª testemunha da empresa, Sra