Limite de Idade para Ingresso na Polícia Militar de MT em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Limite de Idade para Ingresso na Polícia Militar de MT

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO E FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014. LIMITE DE IDADE. RESERVA LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Candidato eliminado do certame, após aprovação em todas as fases do certame, inclusive de aptidão física, em razão de ter ultrapassado o limite de 30 (trinta) anos de idade na data da inscrição do concurso, conforme previsão editalícia. 2. Ausência de previsão legal contemporânea ao ato a amparar a decisão da Administração Pública. Impossibilidade. Repercussão geral. Tema nº 646. RE nº 600885 e ARE nº 678112 . 3. Lei Estadual nº 8.658/19 que estabeleceu a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos para ingresso nas carreiras de corporações militares do Estado do Rio de Janeiro. 4. Direito líquido e certo comprovado. 5. Concessão da ordem.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 683 , DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido se coadunam com a orientação jurisprudencial do STJ, que já decidiu pela possibilidade de fixação de limite de idade em certames para cargos militares, desde que haja previsão em lei local e no edital.Precedentes: AgRg no RMS XXXXX/BA , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014; e RMS XXXXX/AC , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. 3. Destaca-se: "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica ( RMS 31.923 / AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011)" ( AgRg na MC 15.751/MT , Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23.5.2013). 4. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE CADETE NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E PREVISÃO EM LEI. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enun ciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 678.112/MG, em repercussão geral, firmou tese no sentido da possibilidade de imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo pretendido. (Tema XXXXX/STF). 3. No caso, o Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que a"imposição de limite etário se coaduna com a natureza do cargo (cadete), cujas atribuições são típicas de policiamento ostensivo, que exigem preparo físico mais rigoroso". 4. Assim, o acórdão não merece reparos, encontrando-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo excepcionalidade apta a ensejar o afastamento da tese. 5. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Limite de Idade para Ingresso na Polícia Militar de MT

  • Recurso - TJMT - Ação Limite de Idade - Mandado de Segurança Cível - contra Policia Militar do Estado de Mato Grosso e Comandante-Geral da Polícia Militar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.11.0041 em 21/02/2017 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    expressamente que o limite de idade para ingresso nas carreiras militares é de 25 (vinte e cinco) anos de idade... os requisitos mínimos para ingresso na corporação, especialmente, o limite de idade, " in verbis ": Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas... Não configura violação aos princípios constitucionais a limitação de idade prevista em Edital de concurso público para provimento de cargo da Polícia Militar, em razão da natureza das atribuições do cargo

    Limite De Idade • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Ingresso e Concurso - Mandado de Segurança Cível - contra Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0000 em 09/03/2022 • TJMT

    DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR ESTABELECIDO NA LC Nº 555 /2014 Conforme narrado, o impetrante se inscreveu no concurso público para o cargo de AlunoaOficial da Polícia Militar do Quadro... LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. 1... Relata o impetrante que se inscreveu no concurso público para Formação de Cadastro de Reserva para o cargo de AlunoaOficial da Polícia Militar do Quadro de Saúde do Estado de Mato Grosso (Área/Especialidade

    Ingresso E Concurso • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Limite De Idade • Concurso Público / Edital

  • Petição - TJBA - Ação Limite de Idade - Mandado de Segurança Cível - contra Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia e Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.05.0001 em 30/01/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    de idade exigido como requisito para ingresso na Polícia Militar... O Estado justifica o ato na previsão de limite de idade estabelecida na Lei 7990 /2001 para ingresso na Corporação Militar... POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. LEI POSTERIOR QUE MODIFICA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES MILITARES

    Limite De Idade • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Limite de Idade para Ingresso na Polícia Militar de MT

  • DJMT 12/07/2016 - Pág. 77 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 11/07/2016 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. O c... (STJ - AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.751 - MT -Rel. Ministro Og Fernandes - J. 02.05.2013) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA... O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que há ilegalidade no Edital de concurso para ingresso na Polícia Militar que limita a idade dos candidatos, se não houver lei regulamentando a matéria

  • DJMT 12/07/2016 - Pág. 96 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 11/07/2016 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. O c... (STJ - AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.751 - MT -Rel. Ministro Og Fernandes - J. 02.05.2013) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA... Ministro Herman Benjamin - J. 27.05.2014) No entanto, a mesma Corte Superior tem reiteradamente decidido que não há ilegalidade no Edital de concurso para ingresso na Polícia Militar que limita a idade

  • DJMT 06/08/2020 - Pág. 301 - Caderno Judicial da Comarca da Capital - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 05/08/2020 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    MILITAR - LIMITAÇÃO ETÁRIA - A COMPROVAÇÃO DA IDADE DEVE SER FEITA NO MOMENTO DA MATRÍCULA - PREVISÃO NA LEI E NO EDITALÍCIA. 1- A exigência de idade máxima para ingresso nos quadros da Polícia Militar... Argumenta que foi publicada a Lei Complementar nº 555 de dezembro de 2014, que alterou a idade máxima para o ingresso na Polícia Militar para 35 (trinta e cinco) anos, ato contínuo, foi promulgada a Lei... A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de exigência de limite de idade para ingresso, na carreira militar, em face das peculiaridades da atividade exercida, desde que haja previsão

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