Substituição da Pena por Medida de Segurança em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Substituição da Pena por Medida de Segurança

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SEMI-IMPUTABILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADADA DO MAGISTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, constatada a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, valendo-se da discricionariedade fundamentada, poderá optar por aplicar pena privativa de liberdade com o redutor previsto no art. 26 , parágrafo único do CP ou submetê-lo à tratamento ambulatorial ou medida de internação, conforme preconiza o art. 98 do Estatuto Repressivo - Dessa forma, havendo as instâncias de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, em especial, no laudo pericial realizado no paciente, reconhecido sua semi-imputabilidade, e entendido ser mais recomendável a ele a substituição da sua pena privativa de liberdade com a aplicação do referido redutor, por medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, não há que se falar em nulidade da sentença - O entendimento firmado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada - Agravo regimental não provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90084181001 Ponte Nova

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RÉU CONSIDERADO SEMIMPUTÁVEL - PENA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO NA ORIGEM - INCONFORMISMO DEFENSIVO - AFASTAMENTO - IMPERTINÊNCIA - ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que o condenado necessita de especial tratamento curativo, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança encontra-se plenamente justificada. 2. Lado outro, admite-se a substituição da internação por tratamento ambulatorial mesmo em se tratando de reclusão a modalidade da pena privativa de liberdade estabelecida para o tipo, levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do STF e STJ. 3. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: AP XXXXX20188200124

    Jurisprudência • Sentença • 

    Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Medida de Segurança... Ademais, em caso de condenação, requereu o afastamento da qualificadora e, em adição, a substituição de pena privativa de liberdade por Medida de Segurança, qual seja o tratamento ambulatorial, o que passa... Portanto, nos termos do art. 98 do CP , substituo a Pena Privativa de Liberdade pela Medida de Segurança, qual seja o Tratamento Ambulatorial, pelo período mínimo de 3 (três) anos

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Modelos que citam Substituição da Pena por Medida de Segurança

  • [Modelo] Alegações Finais - furto, réu confesso, viciado em drogas e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio

    Modelos • 11/05/2019 • Altilinio Matias Louro

    Aliás, é certo que a substituição da pena restritiva de liberdade por medida de segurança, não acarretará na aplicação de uma sanção eterna, sendo certo que o STJ já editou a Súmula 527, que determina... Nesse sentido, já decidiu o TJMG, sobre a possibilidade de substituição da pena de prisão por medida de segurança com relação a criminosos viciados em drogas: EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - SUBSTITUIÇÃO... - Demonstrada nos autos a semi-imputabilidade do acusado ao tempo dos fatos, em razão de severa condição de drogadicto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança

  • Alegações Finais Sob a Forma De Memoriais Escritos

    Modelos • 18/10/2021 • Joao Victor

    autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”... Da substituição da Pena Por Medida de Segurança Além do Código Penal prevê por tal condição positiva para o devido tratamento do apenado, se faz interessante trazer a discussão o artigo 183 da Lei de Execução... da pena por medida de segurança, para que assim, possa resguardar a saúde mental do acusado

  • [Modelo] - Habeas Corpus

    Modelos • 19/08/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    é admissível a decretação da prisão preventiva, uma vez que são passíveis de substituição por penas alternativas, tornando eventual segregação cautelar uma medida excessiva... Porem cabe analisar, tão exclusivamente, que o paciente ainda esta ameaçado de prisão, tendo, inclusive, seu pedido de REVOGAÇÃO e/ou SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR RAZOÁVEL, diversa... caso há de ser mantida para segurança da vítima, que deverá ser ouvida em juízo sobre os fatos, donde a liberdade do acusado haveria de influenciar em seu depoimento e, assim, traz risco para a ordem

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Peças Processuais que citam Substituição da Pena por Medida de Segurança

  • Petição - TJSP - Ação Internação - Execução de Medida de Segurança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041 em 26/02/2022 • TJSP

    poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança."... de todas as penas em medida de segurança... Com o sistema vicariante, então adotado, deve ser aplicada pena ou medida de segurança. (...)

    Internação • Medidas De Segurança • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Internação - Execução de Medida de Segurança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 17/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CABIMENTO. ART. 97. MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Os ilustres Desembargadores substituíram a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por medida de segurança de internação, sem qualquer motivação idônea para tanto... de segurança consistente em tratamento ambulatorial imposta ao recorrente pela medida de segurança de internação

    Internação • Medidas De Segurança • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução de Medida de Segurança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041 em 19/11/2020 • TJSP

    poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança."... de todas as penas em medida de segurança... Com o sistema vicariante, então adotado, deve ser aplicada pena ou medida de segurança. (...)

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

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