Veículo Apreendido Pela Polícia Rodoviária Federal em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - RECOLHIMENTO AO PÁTIO DO DETRAN - RECOLHIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 271 DO CTB - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A expedição de alvará para liberação de veículo removido para o pátio do DETRAN, decorrente de acidente de trânsito, deve condicionar a retirada ao pagamento de multa, taxas e despesas com remoção e estadia, segundo a inteligência do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB . 2- Quanto ao pedido subsidiário, evidenciando-se que as razões suscitadas no recurso não foram objeto de discussão no primeiro grau, tem-se por incabível o exame da questão pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DETRAN EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS E ENCARGOS INERENTES À REMOÇÃO - POSSIBILIDADE. O pagamento das despesas com a remoção e a estadia do veículo apreendido aplica-se somente aos casos de recolhimento do bem por infração de trânsito, sendo injustificada a cobrança quando o proprietário não deu causa à medida administrativa.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS APREENDIDOS COM BASE NO ART. 230 , INCISO IX DA LEI N. 9.503 /97 - CTB . CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO, INEFICIENTE OU INOPERANTE. UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DIESEL S500. INSPEÇÃO QUE PODE SER EFETUADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM SEM NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA O PÁTIO. RESOLUÇÃO N. 666/2017 DO CONTRAN. SUBSTITUIÇÃO DO COMBUSTÍVEL. LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que remessa oficial em face de sentença que reconheceu a ilegalidade dos Termos Circunstanciados de Ocorrência ns. XXXXX81018100000 e XXXXX81018100100 e determinou a liberação dos veículos de propriedade da parte impetrante desde que efetuada a substituição do combustível, independentemente do pagamento de custas de pátio. 2. Embora haja previsão de retenção do veículo nos casos em que estiver sendo conduzido sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante (art. 230 , inciso IX do CTB ), conforme a Resolução n. 666/2017 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a fiscalização do dispositivo destinado ao controle de emissão de SCR (catalisador de redução seletiva) no momento da abordagem, pode ser realizada através de inspeção visual, utilização de leitor de OBD (sistema de auto diagnose de bordo), ou da LIM (lâmpada indicadora de mau funcionamento) no painel do veículo (art. 2º). Assim, a autoridade de trânsito poderia ter aferido o funcionamento do sistema e retido o veículo até a substituição do combustível, sem necessidade de remoção para o pátio. 3. De todo modo, no caso, como bem pontuado na sentença em reexame, a parte impetrante se dispôs a efetuar troca do combustível, para obter a liberação dos veículos, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico. 6. Remessa oficial desprovida.