Veto do Chefe do Poder Executivo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Veto do Chefe do Poder Executivo

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-32.2016.8.16.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024 , § 3º , DO CPC . OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. PROJETO DE LEI REGULARMENTE PROPOSTO. VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há omissão legislativa, quando o projeto de lei é enviado ao Poder Legislativo, não obstante mantenha veto do Chefe do Poder Executivo. II - O mandado de injunção não se configura remédio constitucional adequado para sanar a negativa de concessão de revisão geral anual, cujo ato para desencadear o procedimento legislativo é discricionário do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. III - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos na Súmula Vinculante 37 . IV - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

  • TJ-AL - Apelação: APL XXXXX20118020039 AL XXXXX-37.2011.8.02.0039

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ELABORADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU. EMENDAS ELABORADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. VETOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL QUE DERRUBA OS VETOS DO PREFEITO E SANCIONA A LOA. POSSIBILIDADE. QUORUM RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX95060406000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LEI MUNICIPAL - VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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Diários Oficiais que citam Veto do Chefe do Poder Executivo

  • AL-MG 23/05/2024 - Pág. 188 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Em 29/12/2023, o chefe do Poder Executivo sancionou a Lei nº 24.631, de 2023, com veto aos arts. 3º a 5º, relativos ao corredor ecológico, por “contrariedade ao interesse público”... Na mensagem de veto, alegou ser necessário “mensurar o risco de esvaziamento econômico da área e os prejuízos socioeconômicos para população, e levar em conta a insegurança jurídica decorrente da instituição

  • AMUPE 23/05/2024 - Pág. 119 - Associação Municipalista de Pernambuco

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Associação Municipalista de Pernambuco

    aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ao § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei Nº 006/2024, incluso através da Emenda Modificativa Nº 001, de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho... por: Fábio Luiz Nunes Chaves Filho Código Identificador: 7F6E7AF0 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JATOBÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 EMENTA: Acata a Mensagem de Veto... CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, e ele promulga e pública o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto

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Doutrina que cita Veto do Chefe do Poder Executivo

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    Atividade Legislativa do Poder Executivo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    O Poder Executivo e a Atividade Legislativa

    A promulgação é o ato pelo qual a autoridade competente, em princípio o Chefe do Poder Executivo, comunica aos cidadãos a criação de uma nova lei... Ao monarca era dado o poder de veto... É o veto poderoso instrumento de controle do Poder Executivo sobre a ação legiferante do Congresso Nacional

    O Executivo e a Atividade Normativa Primária Decorrente de Delegação

    Na hipótese em tela, o Presidente não dispõe de poder de veto (ou sanção), até porque o Congresso encaminha ao Chefe do Executivo não um projeto de lei, mas uma lei delegada que desafia somente a promulgação... Foi visto que compete ao Congresso Nacional apreciar o projeto de ato legislativo delegado encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo... Destarte, o Congresso é que ‘sanciona’ o projeto elaborado pelo chefe do Executivo.” Continua: “(...) Este procedimento, em realidade, é uma previsão inútil, ou quase, da Constituição

    O Executivo e a Atividade Normativa Primária Decorrente de Atribuição: As Medidas Provisórias

    Mas, no inciso XXVI, o Constituinte confere competência para o Chefe do Poder Executivo “editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 ”... Mas o Estado Novo deve ser considerado um Estado de exceção, de maneira que o processo legislativo autocrático praticado pelo Chefe do Poder Executivo encontra-se em sintonia com os demais momentos (políticos... Executivo

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    Medidas Provisórias

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Poder Executivo e Função Legislativa na Constituição de 1988

    Nada obstante a advertência do autor quanto ao teor da alínea b do art. 84, VI, que prevê a possibilidade de o Chefe do Executivo extinguir cargos públicos quando vagos, chamando atenção para o fato de... Executivo... Além de participar do processo legislativo ordinário mediante o poder de iniciativa (por vezes privativo) ou em virtude da aposição de veto (ou sanção), seja ainda promulgando (e consequentemente publicando

    Formas de Participação do Executivo no Processo de Formação da Lei

    de chefe do executivo e comandante supremo das forças armadas, assim como poderes que se encaixem na exigência de conferir operabilidade às disposições do Congresso que consintam com a intervenção presidencial... O Poder Executivo não poderá, em nenhum caso, sob pena de nulidade absoluta e insanável, emanar disposições de caráter legislativo... O que importa, neste primeiro capítulo, é verificar o modo pelo qual o Poder Executivo exerce, em virtude de atribuição própria ou em face de delegação, a função legiferante

    9. Controle Parlamentar das Medidas Provisórias

    Mesmo as providências de urgência, aprovadas sem alteração de mérito, haveriam de ser sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, comportando, se necessário, a aposição de veto... Na primeira hipótese (sanção), cumpriria, ainda, ao Chefe do Poder Executivo, promulgar e providenciar a respectiva publicação. 58 Cumpre lembrar, todavia, que o Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar... Não haja surpresa no fato de que caiba veto com relação a um ato normativo provindo do Presidente da República, que é o titular do poder de veto: isto tranquilamente ocorre e em relação a projetos de lei

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Subseção III. Das Leis

    do Poder Executivo (STF, ADIn 2.072-MC, rel... do Poder Executivo em tema inafastável do Poder Legislativo (STF, ADIn 3.462, rel... Celso de Mello, Plenário, j. 03.12.2003). • STF, ADIn 3.061: O § 1.º do art. 61 da Lei Republicana confere ao chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de

    Capítulo II. Das Forças Armadas

    se o chefe do legislativo, se discordasse de um veto presidencial a uma lei aprovada pelo congresso, invocasse as Forças Armadas contra o presidente... (Poder Executivo) e resolução de conflitos de interesses em torno de como as normas devem ser observadas (Poder Judiciário)... Seria absurdo, por exemplo, se pensar que, a cada vez que o chefe do Executivo ameaçasse descumprir uma decisão do Supremo, esse tribunal pudesse chamar as forças armadas para ameaçar o Presidente, ou

    Seção II. Dos Orçamentos

    Celso de Mello, Pleno, j. 21.09.1994). • STF, ADIn 2.810-MC: Tratando-se de dispositivo que foi introduzido por emenda do Poder Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo... Afirma-se, assim, que ainda “hoje a Administração continua com a palavra final para (…) contingenciar dotações orçamentárias”, de modo que nada obrigaria o Chefe do Poder Executivo a realizar as despesas... Legislativo e Executivo no exercício de suas funções, em hipótese exemplar de diálogo institucional entre os poderes políticos

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