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Jurisprudência que cita Titulo:rhc 81057

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. FALTA DE ACESSO PRONTO À MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC nº 81.057 - 8/SP, "para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato." 2. De feito, o simples portar arma, sem que se tenha acesso à munição, não apresenta sequer perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, no caso, a segurança pública, devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta, observando-se, sempre, o caráter fragmentário do direito penal. 3. Na hipótese, o paciente foi abordado portando uma espingarda, tipo carabina, desmuniciada, e na oportunidade acompanhou os policiais militares até a sua residência, onde foi encontrada a munição. Conduta atípica. 4. Ordem concedida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    STF no RHC 81057/SP , que decidiu pela atipicidade do delito de porte de arma (art. 10 , lei 9.437 /97), em vista dos princípios da disponibilidade e da ofensividade, exige perícia para verificação da... Superior Tribunal de Justiça 04 FE Agora, deve ser considerada a decisão proferida pela Corte Superior, nos autos do RHC 81057/SP , julgado em 25.5.2004, quando decidiu, por atipicidade da conduta do delito... jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título

  • STJ - AgRg no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Decorre de sua própria natureza" ( RHC n. 7.818/RJ , relator Ministro , Sexta Turma, DJ de 19/10/1998). 3... Com efeito, o documento juntado às fls. 112 não menciona horário de trabalho de , nem o valor pago a título de salário, não servindo, portanto, para justificar o encontro de considerável quantia em seu... relação ao crime de posse de munição praticado pelo réu , descabida a tese pautada na atipicidade da conduta, porquanto não se trata de crime de resultado, mas sim delito de mera conduta (STF ROHC 81.057

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Peças Processuais que citam Titulo:rhc 81057

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0502 em 23/02/2023 • TJSP

    Aliás, não é outra a compreensão de parte da jurisprudência: " Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC nº 81.057 - 8/SP," para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios... Entrementes, caso seja superado o pleito de absolvição, o que se admite apenas e tão somente a título argumentativo, passa-se a exposição acerca do regime de pena

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0599 em 10/03/2020 • TJSP

    RHC 81057/SP , rel. originária Min. Ellen Gracie, rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, 25.5.2004... A título de exemplo, transcreve-se a ementado HC , julgado pela 1a Turma: A Turma concluiu julgamento de recurso ordinário em habeas corpus interposto por denunciado pela suposta prática do crime de porte... (RH-81057) Sendo assim, a conduta de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo desmuniciada não ocasiona lesão efetiva a qualquer bem jurídico tutelado por lei, pois não representa risco de dano à incolumidade

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TRF01 - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Apelação Criminal - contra Justica Publica e Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3800 em 18/08/2021 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Veja-se, a propósito, o seguinte trecho da ementa do RHC 81.057 , julgado pelo STF em 25.05.2004: "EMENTA: (...) 1... 81.057... Ainda somente à título de argumentação, caso V

    Crimes Contra As Telecomunicações • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Crimes Do Código Brasileiro De Telecomunicações

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Modelos que citam Titulo:rhc 81057

  • [Modelo] Petição Criminal

    Modelos • 24/06/2017 • Advogado Atualizado

    Sepúlveda Pertence, que, no julgamento do RHC 81057/SP, deliberou que porte de arma sem munição não apresenta potencialidade lesiva, motivo pelo qual não configura crime... ____ OAB/UF nº _____ DOCUMENTOS ACOSTADOS: 1 - PROCURAÇÃO 2 - IDENTIDADE E CPF 3 - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 4. - CONTRACHEQUE 5 - DECLARAÇÃO DE TRABALHO 6 - PROVA DE RESIDÊNCIA 7 - TITULO

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