#PARTIUREVISAR Comitê de Direitos Humanos criado pelo PIDCP; Conselho de Direitos Humanos criado em 2006 para substituir a Comissão de Direitos Humanos... Humanos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), criada em 1959, com sede em Washington, D.C... Comissão Interamericana de Direitos Humanos No âmbito da OEA, o órgão responsável para verificar o cumprimento dos compromissos internacionais contidos na Carta da OEA e da Declaração Americana de Direitos
Estabelece duas importantes instituições designadas para a promoção e a proteção dos Direitos Humanos: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e b) Corte Interamericana de Direitos Humanos... Corte Interamericana de Direitos Humanos Profere sentenças... Conhecido desde Grócio, desenvolvido através de normas consuetudinárias (objeto de tentativas de codificação há vários anos, com sucessivos relatores na Comissão de Direito Internacional) de algumas normas
Efeitos da Personificação A personalidade jurídica confere à sociedade formas de comportamento próprias dos seres humanos, especialmente os direitos de personalidade, que são assegurados por lei... BENS PROTEGIDOS POR PATENTE – Invenção : Trata-se de uma criação original do espírito humano... Bens da Propriedade Industrial Os bens da propriedade industrial são bens imateriais , ou seja, são incorpóreos, não palpáveis, próprios da inventividade do espírito criativo e empreendedor do ser-humano
Exemplos: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, I); declarar a guerra e celebrar a paz (art. 21, II); legislar sobre direito civil, comercial, penal... Portanto, a agressão ao corpo humano e à honra representa uma afronta a esse direito, e é por conta disso que a Constituição assegura a integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX , CF )... Direito à imagem, intimidade, vida privada e honra: Qualquer relacionamento humano, seja no âmbito mais íntimo e familiar, seja em outro tipo de ambiente da vida privada do indivíduo, está tutelado pela
Presidente da Comissão de Direito Internacional 116ª Subseção do Jabaquara da OAB/SP. Membro da Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo... Professora de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação. Fernando Augusto De Vita Borges de Sales Advogado em São Paulo... Daniela Bucci Doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
#PARTIUREVISAR • Princípio do direito humano fundamental O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental do homem , pois tutela não só a vida, mas a sadia qualidade de vida... Vale lembrar que o rol previsto no art. 5º da CF não é taxativo, já que o § 2º permite o reconhecimento de outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais... A Lei dos Crimes Ambientais também preceitua a cooperação internacional ao meio ambiente (art. 77 da Lei nº 9.605/1998 )
É realizada concorrência, entre outras hipóteses, nos seguintes casos: a) nas licitações internacionais, com a ressalva para a tomada de preços e para o convite; b) na alienação de bens móveis com valor... A indicação do motivo, em regra, é obrigatória, dispensada apenas em casos especiais, como na exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão... artigo 4º que é dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
de desenvolvimento; - Como sujeitos de: - Direitos civis; - Humanos; - Sociais garantidos na Constituição e nas leis... #PARTIUANOTAR Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano... Direitos Fundamentais II.1
Tratados e convenções internacionais: de acordo com o art. 98 do CTN , os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes... Isso porque os tratados e as convenções internacionais convivem com a legislação interna... #PARTIUANOTAR Ao contrário do que preceitua o art. 98 do CTN , os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, tampouco precisam ser necessariamente
Membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato... É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182, de 1999 , da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº... O art. 457 , § 1º , da CLT aduz que: “Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”