Parte II - Controle da administração pública. A proteção e defesa do patrimônio público 8.1... mais legítimo da Administração Pública... Controle da Administração Pública e Estado Democrático Não se concebe, no Estado Democrático , a inexistência de controle, aqui visualizado de forma geral
da Administração Pública... A Administração Pública, no plano horizontal, pode ser direta ou indireta... A abordagem a tais mutações é enfrentada com maior acerto nos planos da interdisciplinaridade (coordenação) e tensão (controle) entre Administração Pública (contexto) e direito administrativo (conhecimento
Espécies de controle A doutrina pátria trata de enumerar o controle da Administração Pública sob alguns ângulos... social da Administração Pública... de danos ao erário ou de ilicitude na Administração Pública
Controle jurisdicional e separação dos poderes O Poder Judiciário exerce também o controle externo da Administração Pública, quando, por óbvio, devidamente provocado. 1 Este controle é realizado em face... antecipadas quando for parte a Administração Pública, em qualquer de suas modalidades, o que dá mostras do reconhecimento do controle jurisdicional amplo. 8 10.2... Vinculados são os atos praticados pela Administração Pública sem que concorra a vontade subjetiva do administrador. Ele age ou deixa de agir porque a lei assim determina
Princípios enformadores da Administração Pública... público deixou de ser guindado e confundido com o interesse da Administração Pública, fundamentando-se nos valores substanciais explicitados na Lex Magna... Aqui ecoa, como de resto, a indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública . Não fosse por isso, o patrimônio público liga-se ainda aos interesses difusos
Controle jurisdicional do patrimônio público Além dos mecanismos de controle externo realizado por órgãos independentes da Administração – que em raras hipóteses alcançam um resultado prático –, o controle... Entrementes, ao cidadão foi concedido o direito de representar e provocar o controle administrativo , provocar o controle legislativo , ajuizar ação popular para o controle jurisdicional da Administração... Representação, comunicação e recomendações Como foi considerado anteriormente, o controle da Administração é legado ao Estado em todas as suas expressões de poder
da Administração Pública... Espécies de controle A doutrina pátria trata de enumerar o controle da Administração Pública sob alguns ângulos... Controle da Administração Pública e Estado Democrático Não se concebe, no Estado Democrático , a inexistência de controle, aqui visualizado de forma geral
Dentre as espécies de controle da Administração Pública são visualizados o controle interno e o controle externo... O alargamento da Administração Pública causará, em consequência, a possibilidade de aumento do leque de legitimados passivos em ações civis públicas por improbidade administrativa, considerando a outorga... O acervo do patrimônio público é formado por bens, créditos, valores dinheiros e direitos pertencentes aos órgãos da Administração Pública, assim como pela moralidade
Nisso tudo gira a disciplina da administração pública e do Direito Administrativo... Assim já ensinaram os franceses, aos estruturarem seu modelo de controle da administração pública sob as figuras do desvio e do excesso de poder, que a rigor contemplam uma desatenção à finalidade pública... Que os leitores possam ter, uma vez mais, nesta nova edição da obra, uma orientação segura sobre os desafios do controle da Administração Pública – assim, do patrimônio público –, mediante adequado exame
Administração Pública; conceito e hipóteses de improbidade administrativa; controle da administração (quer seja em atos, processos e atividades)... Para a segunda inovação, já em capítulo anteriormente enfrentado, avançou-se na imersão ao controle prévio das atividades da Administração Pública e de seus agentes, mediante novo paradigma que se impõe... Em outras palavras, colmata-se séria lacuna da Administração Pública brasileira a partir do humanismo, como essencial escopo a ser seguido