Tese - A Limitação da Carga Horária Semanal para Servidores Públicos Profissionais de Saúde que Acumulam Cargos Deve Ser de 60 Horas Semanais
na Constituição , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos”. 2 Ainda, a mesma Lei federal prevê que “a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade... XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos... públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37 , XVI , da Constituição Federal – "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado