Implementação de políticas públicas concretas pelo Estado, relacionadas ao direito à saúde. O direito à saúde é tratado pela Constituição como direito de todos e dever do Estado... STF, RE 580.264 – com repercussão geral: A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6.º e 196 da CF )... Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis)
Sob o ângulo constitucional, ressaltou-se o dever do Estado de assegurar a assistência à família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações... O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inc... Implicaria relevar os graves impactos emocionais impostos à vítima, impedindo-a de romper com o estado de submissão
Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade... Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade... Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade
STF, RE 580.264 – com repercussão geral: A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6.º e 196 da CF )... Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis)... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
“Numa República, como diz Bobbio num diálogo com Viroli, o primeiro dever do governante é o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e não o individual, ou de grupos; e o primeiro dever... A Constituição impõe a observância do dever de condução responsável dos assuntos do Estado (sobre good governance , cf. Gomes Canotilho, Estudos … cit., p. 249)... ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos
O rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos, dependentes de “outorga” do Estado e prestados mediante a utilização de um bem público (espectro de radiofrequências), têm um dever que não se... Essa, sim, é uma importante área de atuação do Estado... estende à mídia escrita: o dever da imparcialidade ou da equidistância perante os candidatos
“Numa República, como diz Bobbio num diálogo com Viroli, o primeiro dever do governante é o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e não o individual, ou de grupos; e o primeiro dever... (primeira geração) ou em proclamar direitos sociais (segunda geração), mas vai além, criando para o Estado deveres políticos em relação ao cidadão (cf... Disso decorre o dever de condução responsável dos assuntos do Estado (sobre good governance, cf. Gomes Canotilho, Estudos sobre direitos fundamentais, p. 249)
“Numa República, como diz Bobbio num diálogo com Viroli, o primeiro dever do governante é o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e não o individual, ou de grupos; e o primeiro dever... (primeira geração) ou em proclamar direitos sociais (segunda geração), mas vai além, criando para o Estado deveres políticos em relação ao cidadão (cf... Disso decorre o dever de condução responsável dos assuntos do Estado (sobre good governance , cf. Gomes Canotilho, Estudos sobre direitos fundamentais, p. 249)
O advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando... O modelo federativo impõe a observância da ética da solidariedade e do dever de fidelidade com o pacto federativo... da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I... STF, ADIn 1.942-MC: Em face do art. 144 , caput, V , e § 5.º, da Constituição , sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade... Capítulo I Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio Seção I Do estado de defesa Art. 136