Princípio da Indisponibilidade de Bens em capítulos dessa obra

Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal. 3... Indisponibilidade e terceiros A indisponibilidade de bens de terceiros depende da comprovação do seu concurso para os atos ilícitos apurados... Essa ordem de indisponibilidade de bens deve preferir a veículos, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedade, pedras e metais preciosos e apenas na

de bens – cautelares no CPC/2015: rápido aceno 2 A indisponibilidade de bens na nova Lei de Improbidade Administrativa – visão geral 3 Momentos em que pode ser requerida a cautelar de indisponibilidade de bens... de bens – legitimação ativa do Ministério Público 4 Interesse de agir para a cautelar de indisponibilidade de bens por prática de ato de improbidade administrativa 5 Objeto da cautelar de indisponibilidade de bens... Com o passar do tempo, à letra da lei foi dado um significado não ortodoxo, desvirtuando os princípios aplicáveis ao sistema de tutelas provisórias: a cautelar 6 de indisponibilidade de bens poderia alcançar

Da medida de indisponibilidade de bens e seus requisitos Conforme apontado anteriormente, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230 /21 , a medida de indisponibilidade de bens era prevista no art. 7º... STJ fosse pela possibilidade de se considerar o valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens... Por fim, mas não menos importante, o § 14 veda que a medida de indisponibilidade de bens recaia sobre o bem de família, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme

O STJ também entendia que “a indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente... § 4º , da Constituição : ‘Os atos de improbidade administrativa importarão [...] a indisponibilidade de bens’”... É possível a decretação de indisponibilidade de bens sobre ativos financeiros nas ações de improbidade administrativa ( AgInt no REsp XXXXX/PR )

Tratam da inovação sobre a ordem dos bens a serem indisponibilizados, novas regras sobre a indisponibilidade, litisconsórcio passivo, indisponibilidade de bens de terceiro e o instituto da desconsideração... sanção implícita de perdimento de bens correspondentes a vantagens patrimoniais ilícitas, além de estipular medida cautelar constitucional de indisponibilidade de bens dos responsáveis por prática de... Raphael Leandro Silva e Diego Farah Ferrero seguem discorrendo sobre a “Medida de indisponibilidade de bens após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21”

Todavia, merece especial atenção a questão da aplicação, a processos anteriores à Lei 14.230 /21, no tocante à indisponibilidade de bens, o qual merece um novo marco normativo no novo art. 16 da LIA... A conduta pode ser comissiva ou omissiva e o preceito reivindicado é a inobservância aos princípios da administração pública, que lesem o bem jurídico tutelado, e independem do reconhecimento de enriquecimento... Lado outro, as alterações de ordem exclusivamente procedimental na Lei de Improbidade Administrativa , como aquela que institui contraditório prévio à decisão da cautela de indisponibilidade (art. 16

Outra incongruência da LIA está em seu art. 16 , quando, ao mesmo tempo, reconhece a possibilidade de ser formulado, com caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus... Não para aí o retrocesso que a LIA provoca quando versa sobre responsabilidade empresarial, já que, em seu art. 16 , § 11º , cria barreira irracional de indisponibilidade de bens como medida preventiva... Tanto que, para tentar diminuir os déficits de sustentabilidade coerencial da medida exposta, dispôs o legislador, no § 4º do mesmo dispositivo, que: a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem

Em termos processuais destaca-se a nova redação do artigo 16, § 3º, que determina que para fins de decretação de indisponibilidade de bens dos réus seja levado em conta não só a probabilidade da prática... Nessa linha, a possibilidade de indisponibilidade antecedente de bens dos réus para garantir a recomposição ao erário ao final do processo, agora com a necessidade de demonstração inequívoca da probabilidade... Pretende-se, então, com o presente artigo, demonstrar as sanções previstas na lei e sua necessária dosimetria bem como os princípios aplicáveis à atividade sancionatória, merecendo destaque o princípio

Procedimento judicial De início, cumpre destacar que o artigo 16 da Lei nº 8.429 /1992 permite a formulação judicial, em caráter antecedente ou incidente, de pedido de indisponibilidade de bens dos réus... Quanto ao procedimento, aplica-se à indisponibilidade de bens, no que couber, o regime da tutela provisória de urgência do CPC de 2015 (artigo 16, § 3º), restando cabível a interposição de Agravo de Instrumento... ; e (iii) atentando contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade

Entretanto, o novo § 10 36 do art. 16 da LIA estabeleceu premissa em sentido absolutamente contrário, ao afastar a possibilidade de o pedido de indisponibilidade de bens incidir sobre eventual valor da... Tribunal de Justiça, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica no Tema XXXXX/STJ: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens... princípios nucleares administrativos”