Da indisponibilidade de bens 3.1. Situações em que está em lei autorizada a indisponibilidade de bens 3.2... Logo, cabível a indisponibilidade de bens em execução no processo trabalhista... Da indisponibilidade de bens A indisponibilidade de bens atua sobre um dos mais relevantes direitos tutelados em nosso ordenamento jurídico, o direito de propriedade, esse o qual, inclusive, encontra proteção
A favor do CNIB nas execuções: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens... de Bens) – À falta de bens passíveis de penhora, é a emissão de ordem de indisponibilidade de bens, mesmo que não individualizados, na CNIB, criada pelo Provimento 39/2014 da c... IV , do CPC/15 , porquanto ausente previsão legal da indisponibilidade de bens na execução ou no cumprimento de sentença de natureza não fiscal.”
Outra ferramenta muito útil (embora não tão utilizada como o SISBAJUD e RENAJUD), é a da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB... Neste sentido, procederemos à nossa análise e considerações metodologicamente distinguindo as plataformas de busca das de bloqueio e indisponibilidade de bens, mesmo diante da resistência do executado... procrastinatórias por parte do devedor-executado recalcitrante, de modo a facilitar a investigação da capacidade econômica do mesmo” 18 , compatibilizando os meios e as técnicas de investigação patrimonial e indisponibilidade de bens
Neste caso, é viável, sistematicamente, a concessão de tutela provisória fundamentada em urgência (arts. 300 e 301) que signifique, por exemplo, a indisponibilidade de bens do citando – inclusive por meio... deixa-se de citar momentaneamente o sócio ou a sociedade (em caso de desconsideração em sentido inverso) como determina o art. 135 , para que seja concedida uma medida de urgência (de arresto ou de indisponibilidade de bens... Tais princípios não são absolutos e não representam valores em si mesmos
de Santos – SP, Frederico dos Santos Messias trata das medias de coerção indireta e, por fim, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, João Batista Vilhena se dedica à exposição da indisponibilidade de bens... de bens como medida executiva atípica... De Uberaba, a advogada e professora Mônica Cecílio Rodrigues elucidou o importante princípio da responsabilidade do exequente
Ferramentas como o SISBAJUD (recente atualização do BacenJud), RenaJud, CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e InfoJud fazem parte da realidade dos profissionais do direito... Ou seja, é natural que reflua o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor com o fortalecimento do princípio da efetividade... com base no princípio da proporcionalidade, levando em conta não somente a dignidade do devedor, mas, também, a proteção da dignidade do credor, bem como das garantias fundamentais do processo que garantem
Sentença, no dizer do legislador, é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução... Depois de rejeitada a manifestação do executado, haverá a conversão de indisponibilidade em penhora e não se confundem com a impugnação nem com os embargos à execução, cujos prazos iniciam-se após o não... Muito bem lembrado pela Professora Teresa Arruda Alvim “que os arts. 485 e 487 do CPC dizem respeito quer à sentença, quer a acórdão, quer às decisões monocráticas proferidas pelo relator, cujo conteúdo
sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; Art. 782... Princípio da Vedação da Onerosidade Excessiva... O Código Civil trata do Bem de Família em seus arts. 1.711 a 1.722 . A Lei 8.009 /90 traz uma segunda modalidade de Bem de Família
Em consonância, portanto, com o princípio da responsabilidade patrimonial, que prevê “que o devedor responde com todos os seus bens a execução,” 16 garantia de que o ingresso de bens futuros no patrimônio... próprio credor providenciasse a efetivação da medida; o art. 782 , § 3º , do CPC apenas incidirá em execução de título extrajudicial; ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade... Certamente exigir isso do credor não se coaduna com os princípios da razoável duração do processo e da satisfação dos créditos, contidos no CPC
Os atos de cooperação também podem consistir, conforme inciso XII do art. 6º da Resolução 350/2020 do CNJ , na investigação patrimonial, busca por bens e realização prática de penhora, arrecadação, indisponibilidade... da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º , LXXVIII , da CF 7 , bem como o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC , 8 é importante pesquisar os mecanismos para que o processo... como em bens imóveis próprios ou dos sócios, livres e desembaraçados